Sumário
PARTE 1
INQUÉRITO CIVIL
Capítulo 1
Aspectos Gerais do Inquérito Civil
1. Notícia de Fato
1.1 Indeferimento/arquivamento liminar da notícia de fato
2. Procedimento Preparatório
3. Inquérito Civil
3.1 Conceito de inquérito civil
3.2 Diferença entre inquérito civil e inquérito policial
3.3 Legitimidade ativa e passiva no inquérito civil
3.4 Natureza jurídica do inquérito civil
3.5 Características do inquérito civil
3.5.1 Legitimidade exclusiva do Ministério Público
3.5.2 Facultatividade
3.5.3 Inquisitoriedade
3.5.4 Formalidade flexível
3.5.5 Autoexecutoriedade
3.5.6 Publicidade
3.6 Cadastro Nacional de Ações Coletivas, Inquéritos Civis e TACS
Capítulo 2
Fases do Inquérito Civil: Instauração, Instrução e Conclusão
4. Instauração de Inquérito Civil
4.1 Denúncia anônima
5. Instrução do Inquérito Civil
5.1 Poderes investigatórios do Ministério Público da União (art. 8º da LC 75/1993)
5.2 Requisições
5.2.1 Requisição sem inquérito civil
5.2.2 É possível requisitar informações abrangidas pelo sigilo fiscal ou bancário?
5.2.2.1 Sigilo bancário
5.2.2.2 Sigilo fiscal
5.2.2.3 observações comuns aos sigilos bancário e fiscal
5.2.3 Requisição de instauração de procedimento por outro órgão
5.3 Condução coercitiva de testemunhas
5.4 Condução coercitiva do investigado
5.5 Sigilo no inquérito civil
5.5.1 Sigilo de dados do denunciante e de testemunhas
5.5.1.1 É possível obter dados do denunciante e de testemunhas sigilosas com base na lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011)?
5.5.1.2 O não fornecimento de dados sigilosos do denunciante e testemunhas constitui abuso de autoridade para fins da Lei n. 13.869/2019?
5.5.2 Prazo do sigilo em inquérito civil. Há sigilo eterno?
5.5.3 oponibilidade do sigilo ao advogado
5.5.4 Compartilhamento de provas sigilosas entre os ramos do Ministério Público
5.6 Valor das provas produzidas em inquérito civil
5.7 Utilização em inquérito civil de prova produzida em investigação criminal (e vice-versa)
5.8 Direito do investigado ou testemunha serem acompanhados por seus advogados em audiência
5.9 Participação do investigado ou do seu advogado na audiência de oitiva de testemunha
5.10 A expedição de carta precatória em inquérito civil
6. Conclusão do Inquérito Civil
6.1 Prazo para conclusão do inquérito civil
6.2 Arquivamento do inquérito civil
6.3 Arquivamento implícito
6.4 Desarquivamento do inquérito civil
7. Controle de Legalidade do Inquérito Civil
8. Responsabilidade Civil do Membro do Ministério Público por Atos Praticados no Decorrer do Inquérito Civil
Capítulo 3
Outros Procedimentos e Instrumentos Utilizados pelo Ministério Público
9. Procedimento Administrativo (PA)
9.1 Procedimento Promocional (PA-PROMO)
10. Recomendação
11. Audiência Pública
Capítulo 4
Tópicos Avançados Relacionados ao Inquérito Civil
12. Perspectiva de Gênero no Inquérito Civil
13. Controle de Convencionalidade em Inquérito Civil
14. Inquérito Civil Estrutural
15. Document Dump X Inquérito Civil
16. Inquérito Civil em Conjunto entre Ramos do Ministério Público
17. Impedimento ou Suspeição do Membro do MPU oue Conduz o Inquérito Civil
18. “Desistência” da Denúncia Pelo Noticiante/Denunciante
19. Recesso Forense e a Suspensão de Prazos em Inquérito Civil
20. Há Inversão do Ônus da Prova no Inquérito Civil?
21. Aplica-Se a Confissão Tácita ao Investigado em Inquérito Civil?
22. A Incidência do Princípio da Incolumidade do Separável no Inquérito Civil
23. Ação de Produção Antecipada de Prova e o Inquérito Civil
24. A Utilização da Prova Oral Produzida Sob Sigilo em Processo Judicial. É Possível a Utilização da “Prova sem Rosto”?
25. O Investigado Pode se Recusar a Fornecer Documentos Requisitados Pelo Ministério Público?
26. O Magistrado Pode Analisar o Mérito das Requisições Encaminhadas Pelo Ministério Público?
27. A LGPD Pode Justificar o não Atendimento de Requisições do MP?
28. O Crime de Abuso de Autoridade e a Atuação do Ministério Público na Condução do Inquérito Civil
29. Falso Testemunho em Inquérito Civil
30. A Coação de Testemunha no Curso do Inquérito Civil é Crime?
31. Notícia de Fato/Denúncia Falsa. Há Crime de Denunciação Caluniosa?
PARTE 2
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
Capítulo 1
Aspectos gerais do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
1. Principiologia Aplicável ao TAC
1.1 Princípio do acesso à justiça
1.2 Princípio da tutela preventiva
1.3 Princípio da tutela específica
1.4 Princípio da solução negociada
2. Conceito e Características
3. Natureza Jurídica do TAC
4. Legitimação para Celebração do TAC
4.1 Legitimidade ativa
4.2 Legitimidade passiva
5. O Que Pode Ser Negociado no TAC?
6. O TAC Além das Obrigações Legais
7. Extensão do TAC: Total ou Parcial. A Figura do TAC Emergencial
8. O TAC como uma Garantia Mínima
9. Vigência do TAC
10. Eficácia do TAC
11. Publicidade do TAC
12. Algumas Formalidades do TAC
13. Momento de Celebração do TAC pelo Ministério Público
14. Homologação Judicial do TAC
15. TAC e Ajuizamento de Ação Civil Pública
16. Modificação, Aditamento e Anulação do TAC
17. Cominações em TAC
18. Destinação de Valores das Multas e Indenizações Estipuladas em TACS Trabalhistas
Capítulo 2
Fiscalização e Execução do TAC
19. Acompanhamento do TAC
20. Liquidação do TAC
21. Execução do TAC
21.1 Legitimidade para execução do TAC
21.2 Juízo competente para julgamento da execução do TAC
21.3 Procedimento para execução judicial de TAC
21.4 Cumulação de execuções de TACS: obrigações de pagar e obrigações de fazer ou não fazer
21.5 Meios de defesa do executado: impugnação judicial do TAC
21.5.1 Embargos à execução
21.5.2 Exceção de pré-executividade
21.5.3 Ação anulatória, ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) e ação revisional
Capítulo 3
Tópicos Avançados Referentes ao TAC
22. Há Direito Subjetivo à Proposta de TAC?
23. TAC Entre Ministérios Públicos
24. É Possível a Celebração de TAC Com Câmaras e Assembleias Legislativas?
25. A Assinatura do TAC Importará em Remissão em Relação à Responsabilidade Administrativa ou Penal?
26. Negócios Processuais em TAC
27. Cláusula de Eleição de Foro em TAC
28. É Possível a Inserção de Cláusula de Garantia em TAC?
29. É Obrigatória a Inserção de Cláusula de Confissão (Reconhecimento de Culpa) em TAC?
30. É Possível a Estipulação de Convenção de Arbitragem em TAC Firmado pelo MP?
31. TAC Estrutural
32. TAC Trabalhista e Políticas Públicas
33. TAC Emergencial
34. TAC Transcendente
35. TAC Coletivo Passivo
36. Nulidade do Inquérito Civil Implica a Nulidade do TAC nele Celebrado?
37. Coisa Julgada não Impede a Celebração do TAC
38. TAC e Fiscalização Trabalhista: (IM)Possibilidade de Lavratura de Auto de Infração na Vigência de TAC.
39. TAC e a Responsabilidade de Empresas Integrantes do Mesmo Grupo Econômico
40. Alteração Legislativa Superveniente: Perda de Eficácia do TAC?
41. Norma Coletiva Superveniente e Eficácia do TAC
42. O Temor Reverencial ou Ameaça do Exercício Regular de Direito São Causas de Anulação do TAC? Seriam Casos de Coação?
43. TAC x TAC. A Coexistência de TACS
44. Possibilidade de Diminuição ou Aumento da Multa Prevista em TAC
45. Há Prescrição da Multa Aplicada por Descumprimento de TAC Firmado pelo MP?
46. A Celebração de TAC Interrompe o Prazo Prescricional para o Ajuizamento de Ações Individuais?
47. É Possível a Execução do TAC por Trabalhador Beneficiado?
48. Concurso entre Créditos Individuais e Coletivos: Aplicabilidade nos Processos de Execução Judicial de Multa e Indenizações Previstas em TAC
49. Protesto de Título Extrajudicial: TAC
50. Inscrição do Nome do Compromissário Inadimplente em Órgãos de Proteção ao Crédito (Serasa e SPC)
51. Correção Monetária e Juros Moratórios nas Obrigações Previstas no TAC
52. Empresa em Recuperação Judicial e a Suspensão da Execução das Obrigações de Fazer ou não Fazer
53. Inscrição de Créditos Decorrentes de Execução de TAC em Falência e Recuperação Judicial (Indenizações e Multas)
Referências
