Sumário
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
PARTE GERAL
Livro I - Das Normas Processuais Civis
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais (Arts. 13 a 15)
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título I - Da Jurisdição e da Ação (Arts. 16 a 20)
Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
Capítulo II - Da Cooperação Internacional
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 26 e 27)
Seção II - Do Auxílio Direto (Arts. 28 a 34)
Seção III - Da Carta Rogatória (Arts. 35 e 36)
Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores (Arts. 37 a 44)
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 45 a 53)
Seção II - Da Modificação da Competência (Arts. 54 a 63)
Seção III - Da Incompetência (Arts. 64 a 66)
Capítulo II - Da Cooperação Nacional (Arts. 67 a 69)
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título I - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo I - Da Capacidade Processual (Arts. 70 a 76)
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores
Seção I - Dos Deveres (Arts. 77 e 78)
Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Arts. 79 a 81)
Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (Arts. 82 a 97)
Seção IV - Da Gratuidade da Justiça (Arts. 98 a 102)
Capítulo III - Dos Procuradores (Arts. 103 a 107)
Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Arts. 108 a 112)
Título II - Do Litisconsórcio (Arts. 113 a 118)
Título III - Da Intervenção de Terceiros
Capítulo I - Da Assistência
Seção I - Disposições Comuns (Arts. 119 e 120)
Seção II - Da Assistência Simples (Arts. 121 a 123)
Seção III - Da Assistência Litisconsorcial (Art. 124)
Capítulo II - Da Denunciação da Lide (Arts. 125 a 129)
Capítulo III - Do Chamamento ao Processo (Arts. 130 a 132)
Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Arts. 133 a 137)
Capítulo V - Do Amicus Curiae (Art. 138)
Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça
Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)
Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)
Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (Arts. 150 a 155)
Seção II - Do Perito (Arts. 156 a 158)
Seção III - Do Depositário e do Administrador (Arts. 159 a 161)
Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor (Arts. 162 a 164)
Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Arts. 165 a 175)
Título V - Do Ministério Público (Arts. 176 a 181)
Título VI - Da Advocacia Pública (Arts.182 a 184)
Título VII - Da Defensoria Pública (Arts. 185 a 187)
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Capítulo I - Da Forma dos Atos Processuais
Seção I - Dos Atos em Geral (Arts. 188 a 192)
Seção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (Arts. 193 a 199)
Seção III - Dos Atos das Partes (Arts. 200 a 202)
Seção IV - Dos Pronunciamentos do Juiz (Arts. 203 a 205)
Seção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Arts. 206 a 211)
Capítulo II - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Seção I - Do Tempo (Arts. 212 a 216)
Seção II - Do Lugar (Art. 217)
Capítulo III - Dos Prazos
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 218 a 232)
Seção II - Da Verificação Dos Prazos e das Penalidades (Arts. 233 a 235)
Título II - Da Comunicação dos Atos Processuais
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 236 e 237)
Capítulo II - Da Citação (Arts. 238 a 259)
Capítulo III - Das Cartas (Arts. 260 a 268)
Capítulo IV - Das Intimações (Arts. 269 a 275)
Título III - Das Nulidades (Arts. 276 a 283)
Título IV - Da Distribuição e do Registro (Arts. 284 a 290)
Título V - Do Valor da Causa (Arts. 291 a 293)
Livro V - Da Tutela Provisória
Título I - Disposições Gerais (Arts. 294 a 299)
Título II - Da Tutela de Urgência
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 300 a 302)
Capítulo II - Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 303 e 304)
Capítulo III - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 305 a 310)
Título III - Da Tutela da Evidência (Art. 311)
Livro VI - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo
Título I - Da Formação do Processo (Art. 312)
Título II - Da Suspensão Do Processo (Arts. 313 a 315)
Título III - Da Extinção do Processo (Arts. 316 e 317)
PARTE ESPECIAL
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 318)
Capítulo II - Da Petição Inicial
Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Arts. 319 a 321)
Seção II - Do Pedido (Arts. 322 a 329)
Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial (Arts. 330 e 331)
Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)
Capítulo IV - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (Art. 333)
Capítulo V - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (Art. 334)
Capítulo VI - Da Contestação (Arts.335 a 342)
Capítulo VII - Da Reconvenção (Art. 343)
Capítulo VIII - Da Revelia (Arts. 344 a 346)
Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento (Art. 347)
Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (Arts. 348 e 349)
Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (Art. 350)
Seção III - Das Alegações do Réu (Arts. 351 a 353)
Capítulo X - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo
Seção I - Da Extinção Do Processo (Art. 354)
Seção II - Do Julgamento Antecipado Do Mérito (Art. 355)
Seção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)
Seção IV - Do Saneamento e da Organização do Processo (Art. 357)
Capítulo XI - Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
Capítulo XII - Das Provas
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 369 a 380)
Seção II - Da Produção Antecipada da Prova (Arts. 381 a 383)
Seção III - Da Ata Notarial (Art. 384)
Seção IV - Do Depoimento Pessoal (Arts. 385 a 388)
Seção V - Da Confissão (Arts. 389 a 395)
Seção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa (Arts. 396 a 404)
Seção VII - Da Prova Documental
Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Arts. 405 a 429)
Subseção II - Da Arguição de Falsidade (Arts. 430 a 433)
Subseção III - Da Produção Da Prova Documental (Arts. 434 a 438)
Seção VIII - Dos Documentos Eletrônicos (Arts. 439 a 441)
Seção IX - Da Prova Testemunhal
Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Arts. 442 a 449)
Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal (Arts. 450 a 463)
Seção X - Da Prova Pericial (Arts. 464 a 480)
Seção XI - Da Inspeção Judicial (Arts. 481 a 484)
Capítulo XIII - Da Sentença e da Coisa Julgada
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 485 a 488)
Seção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença (Arts. 489 a 495)
Seção III - Da Remessa Necessária (Art. 496)
Seção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de não Fazer e de Entregar Coisa (Arts. 497 a 501)
Seção V - Da Coisa Julgada (Arts. 502 a 508)
Capítulo XIV - Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)
Título II - Do Cumprimento da Sentença
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
Capítulo II - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)
Capítulo III - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
Capítulo IV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (Arts. 528 a 533)
Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Arts. 534 e 535)
Capítulo VI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de não Fazer ou de Entregar Coisa
Seção I - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de não Fazer (Arts. 536 e 537)
Seção II - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa (Art. 538)
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo I - Da Ação de Consignação em Pagamento (Arts. 539 a 549)
Capítulo II - Da Ação de Exigir Contas (Arts. 550 a 553)
Capítulo III - Das Ações Possessórias
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 554 a 559)
Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Arts. 560 a 566)
Seção III - Do Interdito Proibitório (Arts. 567 e 568)
Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 569 a 573)
Seção II - Da Demarcação (Arts. 574 a 587)
Seção III - Da Divisão (Arts. 588 a 598)
Capítulo V - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Arts. 599 a 609)
Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 610 a 614)
Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Arts. 615 e 616)
Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Arts. 617 a 625)
Seção IV - Das Citações e das Impugnações (Arts. 626 a 629)
Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Arts. 630 a 638)
Seção VI - Das Colações (Arts. 639 a 641)
Seção VII - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 642 a 646)
Seção VIII - Da Partilha (Arts. 647 a 658)
Seção IX - Do Arrolamento (Arts. 659 a 667)
Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções (Arts. 668 a 673)
Capítulo VII - Dos Embargos de Terceiro (Arts. 674 a 681)
Capítulo VIII - Da Oposição (Arts. 682 a 686)
Capítulo IX - Da Habilitação (Arts. 687 a 692)
Capítulo X - Das Ações de Família (Arts. 693 a 699)
Capítulo XI - Da Ação Monitória (Arts. 700 a 702)
Capítulo XII - Da Homologação do Penhor Legal (Arts. 703 a 706)
Capítulo XIII - Da Regulação de Avaria Grossa (Arts. 707 a 711)
Capítulo XIV - Da Restauração de Autos (Arts. 712 a 718)
Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 719 a 725)
Seção II - Da Notificação e da Interpelação (Arts. 726 a 729
Seção III - Da Alienação Judicial (Art. 730)
Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio (Arts. 731 a 734)
Seção V - Dos Testamentos e dos Codicilos (Arts. 735 a 737)
Seção VI - Da Herança Jacente (Arts. 738 a 744)
Seção VII - Dos Bens Dos Ausentes (Art. 745)
Seção VIII - Das Coisas Vagas (Art. 746)
Seção IX - Da Interdição (Arts. 747 a 758)
Seção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Arts. 759 a 763)
Seção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações (Arts. 764 e 765)
Seção XII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo (Arts. 766 a 770)
Livro II - Do Processo de Execução
Título I - Da Execução em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 771 a 777)
Capítulo II - Das Partes (Arts. 778 a 780)
Capítulo III - Da Competência (Arts. 781 e 782)2
Capítulo IV - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução6
Seção I - Do Título Executivo (Arts. 783 a 785)6
Seção II - Da Exigibilidade Da Obrigação (Arts. 786 a 788)9
Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)2
Título II - Das Diversas Espécies de Execução5
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 797 a 805)5
Capítulo II - Da Execução para a Entrega de Coisa4
Seção I - Da Entrega de Coisa Certa (Arts. 806 a 810)4
Seção II - Da Entrega De Coisa Incerta (Arts. 811 a 813)7
Capítulo III - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de não Fazer8
Seção I - Disposições Comuns (Art. 814)8
Seção II - Da Obrigação de Fazer (Arts. 815 a 821)9
Seção III - Da Obrigação de não Fazer (Arts. 822 e 823)2
Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa4
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 824 a 826)4
Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto (Arts. 827 a 830)6
Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação1
Subseção I - Do Objeto da Penhora (Arts. 831 a 836)1
Subseção II - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito (Arts. 837 a 844)6
Subseção III - Do Lugar de Realização da Penhora (Arts. 845 e 846)4
Subseção IV - Das Modificações Da Penhora (Arts. 847 a 853)5
Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (Art. 854)1
Subseção VI - Da Penhora De Créditos (Arts. 855 a 860)5
Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas (Art. 861)8
Subseção VIII - Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes (Arts. 862 a 865)1
Subseção IX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa (Art. 866)4
Subseção X - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel (Arts. 867 a 869)6
Subseção XI - Da Avaliação (Arts. 870 a 875)9
Seção IV - Da Expropriação de Bens4
Subseção I - Da Adjudicação (Arts. 876 a 878)4
Subseção II - Da Alienação (Arts. 879 a 903)9
Seção V - Da Satisfação do Crédito (Arts. 904 a 909)2
Capítulo V - Da Execução contra a Fazenda Pública (Art. 910)5
Capítulo VI - Da Execução de Alimentos (Arts. 911 a 913)6
Título III - Dos Embargos à Execução (Arts. 914 a 920)8
Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução3
Capítulo I - Da Suspensão do Processo de Execução (Arts. 921 a 923)3
Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução (Arts. 924 e 925)7
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais9
Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais9
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 926 a 928)9
Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal (Arts. 928 a 946)8
Capítulo III - Do Incidente de Assunção de Competência (Art. 947)0
Capítulo IV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)2
Capítulo V - Do Conflito de Competência (Arts. 951 a 959)7
Capítulo VI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (Arts. 960 a 965)5
Capítulo VI
