SUMÁRIO
COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LIVRO I – DA ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS)
Título I – Do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
• Capítulo I – Disposições Gerais (Art. 1º)
• Capítulo II – Das Competências do CGIBS e das Diretrizes para a Coordenação da Fiscalização e da Cobrança do IBS
- Seção I – Das Competências do CGIBS (Art. 2º)
- Seção II – Das Diretrizes para a Fiscalização e a Cobrança Compartilhadas e Coordenadas do IBS (Art. 3º a 6º)
• Capítulo III – Da Estrutura Organizacional do CGIBS
- Seção I – Dos Órgãos do CGIBS (Art. 7º)
- Seção II – Do Conselho Superior do CGIBS (Art. 8º a 11)
- Seção III – Da Presidência, da Vice-Presidência, da Secretaria-Geral, da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, da Corregedoria e da Auditoria Interna
• Subseção I – Da Presidência e da Vice-Presidência (Art. 12 a 15)
• Subseção II – Da Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes (Art. 16 a 17)
• Subseção III – Da Secretaria-Geral (Art. 18)
• Subseção IV – Da Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas (Art. 19 a 20)
• Subseção V – Da Corregedoria (Art. 21 a 22)
• Subseção VI – Da Auditoria Interna (Art. 23 a 24)
- Seção IV – Da Diretoria Executiva
• Subseção I – Disposições Gerais (Art. 25 a 26)
• Subseção II – Das Competências da Diretoria Executiva (Art. 27)
• Subseção III – Do Diretor-Executivo (Art. 28 a 29)
• Subseção IV – Das Diretorias (Art. 30 a 39)
• Capítulo IV – Do Controle Externo do CGIBS (Art. 40)
• Capítulo V – Dos Instrumentos de Transparência do CGIBS (Art. 41 a 44)
• Capítulo VI – Do Orçamento do CGIBS (Art. 45 a 48)
• Capítulo VII – Das Contratações e da Publicidade dos Atos Normativos do CGIBS (Art. 49 a 50)
• Capítulo VIII – Disposições Transitórias (Art. 51 a 53)
Título II – Do Processo Administrativo Tributário do IBS
• Capítulo I – Das Normas Processuais
- Seção I – Disposições Preliminares (Art. 54 a 55)
- Seção II – Dos Atos e dos Termos Processuais
• Subseção I – Da Forma (Art. 56 a 61)
• Subseção II – Dos Prazos (Art. 62 a 63)
• Subseção III – Das Intimações (Art. 64)
• Subseção IV – Dos Vícios e das Nulidades (Art. 65 a 66)
• Capítulo II – Do Contencioso Administrativo Tributário
- Seção I – Disposições Gerais (Art. 67 a 68)
- Seção II – Das Diligências (Art. 69 a 71)
- Seção III – Da Desistência e da Revelia (Art. 72 a 73)
- Seção IV – Dos Provimentos Vinculantes (Art. 74)
- Seção V – Das Espécies Recursais
• Subseção I – Disposições Preliminares (Art. 75 a 76)
• Subseção II – Do Recurso de Ofício (Art. 77)
• Subseção III – Do Recurso Voluntário (Art. 78)
• Subseção IV – Do Recurso de Uniformização em Relação à Legislação Específica do IBS (Art. 79)
- Seção VI – Do Pedido de Retificação (Art. 80)
- Seção VII – Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBS
• Subseção I – Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos (Art. 82 a 84)
• Subseção II – Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS (Art. 85 a 87)
• Capítulo III – Dos Órgãos de Julgamento
- Seção I – Disposições Gerais (Art. 88 a 90)
- Seção II – Da Primeira Instância de Julgamento (Art. 91 a 92)
- Seção III – Da Segunda Instância de Julgamento (Art. 93 a 94)
- Seção IV – Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBS (Art. 95 a 96)
• Capítulo IV – Da Representação da Fazenda Pública (Art. 97)
• Capítulo V – Disposições Finais (Art. 98)
Título III – Da Distribuição do Produto da Arrecadação do IBS
• Capítulo I – Disposições Preliminares (Art. 103 a 104)
• Capítulo II – Da Receita-Base dos Entes Federativos (Art. 105 a 113)
• Capítulo III – Da Distribuição da Receita Retida para fins de Transição (Art. 114 a 116)
• Capítulo IV – Da Distribuição Complementar para os Entes Federativos com Maior Perda de Participação Relativa na Receita (Art. 117)
• Capítulo V – Da Destinação da Receita dos Entes Federativos
- Seção I – Da Destinação da Receita-Base dos Entes Federativos (Art. 118 a 120)
- Seção II – Da Destinação da Receita Distribuída aos Entes Federativos nos Termos dos Capítulos III e IV (Art. 121 a 127)
- Seção III – Da Destinação da Receita Distribuída aos Municípios nos Termos da Alínea "b" do Inciso IV do Caput do Art. 158 da Constituição Federal (Art. 128)
- Seção IV – Disposições Finais (Art. 129 a 131)
Título IV – Disposições Relativas à Transição do ICMS
• Capítulo I – Da Caracterização, da Homologação e da Utilização do Saldo Credor do ICMS
- Seção I – Dos Saldos Credores (Art. 132 a 133)
- Seção II – Do Pedido de Homologação (Art. 134)
- Seção III – Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o ICMS (Art. 135)
- Seção IV – Da Compensação do Saldo Credor do ICMS com o IBS (Art. 136 a 137)
- Seção V – Da Transferência do Saldo Credor (Art. 138)
- Seção VI – Do Ressarcimento do Saldo Credor (Art. 139)
- Seção VII – Disposições Finais (Art. 140 a 141)
• Capítulo II – Do Aproveitamento do ICMS Incidente por Substituição Tributária Relativo às Mercadorias em Estoque em 31 de Dezembro de 2032 (Art. 142 a 145)
LIVRO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD)
Título I – Disposições Gerais
• Capítulo I – Disposições Preliminares (Art. 146 a 147)
• Capítulo II – Do Fato Gerador (Art. 148 a 149)
• Capítulo III – Da Imunidade e da Não Incidência (Art. 149-A a 150)
• Capítulo IV – Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (Art. 151)
• Capítulo V – Da Base de Cálculo (Art. 152 a 155)
• Capítulo VI – Da Alíquota (Art. 156)
• Capítulo VII – Dos Contribuintes (Art. 157)
• Capítulo VIII – Da Sujeição Ativa (Art. 158 a 159)
Título II – Da Fiscalização (Art. 160 a 163)
Título III – Disposições Finais (Art. 164)
LIVRO III – DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 165 a 182)
