Sumário
Apresentação
Introdução
PARTE I - FUNDAMENTOS DE DIREITO DO SANEAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO 1
A evolução da concepção de Estado na história e a noção de serviço público das civilizações antigas às atuais
1.1 Introdução
1.2 A atividade do Estado no serviço público
1.2.1 A atividade do Estado na defesa de seu território
1.3 O serviço público na História
1.4 O serviço público no antigo Egito
1.5 O serviço público na Mesopotâmia
1.6 O serviço público na Babilônia
1.7 O serviço público na Grécia
1.8 O serviço público em Roma
1.9 O serviço público no Império Bizantino
1.10 O serviço público na Idade Média
1.11 A prestação dos serviços públicos na Inglaterra
1.12 Na França
1.13 O serviço público no Brasil
1.14 A antiga concepção de serviço público
1.15 Serviços públicos universais
1.16 A noção de serviço público de saneamento ambiental
CAPÍTULO 2
O serviço público no Direito Brasileiro e o saneamento ambiental
2.1 Introdução
2.1.1 Do conteúdo do serviço público
2.2 Conceito de serviço público
2.3 Serviço público na Constituição Federal de 1988
2.4 Princípios que regem os serviços públicos
2.5 Forma de prestação do serviço público
2.6 Classificação dos serviços públicos
2.7 O direito aos serviços públicos
2.8 Princípios constitucionais de direito do saneamento ambiental
2.9 Princípios infraconstitucionais de direito regulatório do saneamento ambiental
2.10 O problema dos loteamentos irregulares
2.11 A concessão de medidas de urgência para antecipar a universalização dos serviços de saneamento básico
2.12 Agrupamentos urbanos informais e a universalização do saneamento básico
CAPÍTULO 3
O Estado de Direito contemporâneo e o saneamento ambiental
3.1 Introdução
3.2 O saneamento básico e ambiental na órbita do Estado liberal de direito
3.2.1 O Estado liberal de direito e a realidade econômica e social europeia e a ausência de políticas de saneamento
3.2.2 No fim do século XIX e início do século XX surge o Estado Social
3.2.3 Características do Estado social de direito
3.3 Estado regulador e prestador de serviços
3.4 Breve história do saneamento no Brasil
3.5 Plano Nacional de Saneamento Ambiental
3.6 Gestão do saneamento ambiental
3.7 A remuneração como instrumento da gestão
3.8 Marco Regulatório do Saneamento Ambiental
3.9 Serviços de saneamento ambiental e atividade econômica
3.10 A postura do consumidor que promove a desordem social
3.11 Autonomia do direito do saneamento
3.12 Regime jurídico do direito do saneamento
CAPÍTULO 4
Fundamentos de Direito Material do saneamento ambiental
4.1 Introdução
4.2 Serviço público de saneamento básico e ambiental
4.3 Serviço público de água e esgoto - um novo conceito
4.4 Conceito de saneamento
4.5 Índices de salubridade ambiental
4.6 Saneamento ambiental e saúde pública
4.7 Saneamento ambiental e meio ambiente
4.8 Serviço público de água e esgoto - serviço especializado
4.9 Saneamento e água no mundo
4.10 Política Nacional de Recursos Hídricos
4.11 Consumo sustentável da água
4.12 Da exploração dos recursos hídricos
4.13 Fonte alternativa de consumo de água
4.14 Forma de faturamento de fonte alternativa
4.15 Competência para o serviço de saneamento
4.15.1 Regulação do Saneamento e competência dos entes federativos
4.16 A cobrança pelo uso da água
4.17 O valor econômico da água
4.18 Fundamento legal da cobrança
4.19 Da aplicação dos valores cobrados
4.20 O saneamento ambiental no plano do Estatuto da Cidade
PARTE II - O SANEAMENTO AMBIENTAL À LUZ DO DIREITO PRIVADO
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
CAPÍTULO 5
O serviço público de saneamento ambiental à luz do Código de Defesa do Consumidor
5.1 Introdução
5.1.1 Direitos fundamentais e saneamento ambiental
5.2 O destinatário final do produto ou serviço
5.3 Relação de consumo
5.4 Modalidade contratual
5.5 A água como produto
5.6 O esgoto como serviço
5.7 Da continuidade dos serviços públicos essenciais de consumo
5.7.1 Natureza dos serviços públicos essenciais
5.8 Serviços essenciais no direito brasileiro
5.9 Prática abusiva nas relações de consumo
5.9.1 Hipótese de falha desculpável
5.10 A boa-fé na prestação dos serviços
5.11 A proteção contratual nas relações com os serviços de saneamento
5.12 A cobrança pela prestação de serviços
5.13 Celebração de contratos
5.14 Da validade dos contratos
5.15 Da lesão nos contratos
CAPÍTULO 6
Função social do saneamento ambiental
6.1 Introdução
6.2 A compreensão da função social do saneamento ambiental
6.3 Da razão da função social
6.4 A atuação do Poder Público para cumprir a função social do saneamento ambiental
6.5 A função econômica do saneamento ambiental
6.6 A função social do saneamento ambiental no Código Civil
6.7 Natureza jurídica do saneamento ambiental
CAPÍTULO 7
Saneamento ambiental no plano do direito das obrigações
7.1 Introdução
7.2 Obrigação
7.3 Conceito de obrigação
7.4 Objeto da obrigação
7.5 Estrutura da obrigação
7.5.1 Sujeitos
7.5.2 Vínculo jurídico
7.5.3 Objeto
7.6 Obrigação e responsabilidade civil
7.7 A obrigação e o conflito de interesse
7.8 A obrigação do credor
7.9 A obrigação do devedor
7.10 A obrigação do terceiro
7.11 Espécies de obrigações
7.12 A obrigação de dar
7.13 A obrigação de fazer
7.14 A obrigação de não fazer
7.15 As fontes das obrigações
CAPÍTULO 8
A obrigação decorrente da prestação dos serviços de saneamento básico e ambiental
8.1 Introdução
8.2 Breves considerações da Teoria das Obrigações
8.3 A dinâmica do Direito Civil e a concepção moderna de obrigação
8.4 A relação jurídica de direito real
8.5 Conceito de obrigação propter rem na doutrina brasileira
8.6 Nosso entendimento
8.7 Natureza jurídica da obrigação propter rem
8.8 As obrigações propter rem nas relações condominiais
8.9 As obrigações propter rem nas relações não condominiais
8.10 Características das obrigações “propter rem”
8.11 O proprietário e a obrigação pelo pagamento das tarifas dos serviços de água e esgoto
8.12 O âmbito da obrigação propter rem
CAPÍTULO 9
A solidariedade no serviço público de saneamento básico e ambiental
9.1 Introdução
9.2 O princípio da solidariedade
9.3 Fontes da obrigação solidária
9.4 Função da solidariedade
9.5 A força da obrigação solidária
9.6 O locatário como terceiro na relação jurídica
9.6.1 Possibilidade de denunciação da lide
9.6.1.1 Hipóteses em que a denunciação da lide pode ser autorizada
9.7 O invasor do imóvel
9.7.1 A medida de força do proprietário ou possuidor
9.7.2 A medida adotada pelo prestador de serviços
CAPÍTULO 10
Do consumo irregular de água
10.1 Introdução
10.2 Espécies de irregularidades
10.3 Conceito de irregularidade
10.3.1 Fraude
10.3.2 Ligação clandestina
10.3.3 Ligação direta
10.3.4 O furo na cúpula do hidrômetro
10.3.5 A raspagem no hidrômetro
10.4 Imóvel fechado
10.5 O imóvel com vazamento
10.6 A obrigação de preservar as instalações
10.7 Da vistoria feita pelo fornecedor
10.8 Da preservação do equipamento de hidrômetro
10.9 Do depósito do equipamento de hidrômetro
CAPÍTULO 11
Efeitos do consumo irregular de água
11.1 Introdução
11.2 Fraude ou furto
11.3 Conceito de furto para efeito penal
11.4 Conceito de furto para efeito civil
11.5 O ato ilícito como fonte das obrigações
11.5.1 Consequências civis do furto de água
11.6 Da apuração da irregularidade
11.7 O exame predial
11.8 Procedimento da administração
11.9 O procedimento da administração pública
11.10 A legalidade do procedimento administrativo
CAPÍTULO 12
Do combate ao consumo irregular de água
12.1 Introdução
12.2 No Estado de São Paulo
12.3 No Estado do Rio Grande do Sul
12.4 No Estado de Santa Catarina
12.5 No Estado do Ceará
12.6 No Distrito Federal
12.7 No Estado de Pernambuco
12.8 No Estado do Maranhão
12.9 Do entendimento dos tribunais quanto à existência do furto de água
12.10 Irregularidade no aparelho medidor e danos morais
CAPÍTULO 13
Ônus da prova no saneamento ambiental
13.1 Introdução
13.2 Conceito
13.3 Antecedentes históricos
13.4 A doutrina consumerista
13.5 Nosso entendimento sobre a inversão do ônus da prova
13.6 Do ônus processual
13.7 Nos casos de serviços de água e coleta de esgoto
13.8 O processo tecnológico e os novos meios de provas
13.9 O valor jurídico das telas sistêmicas contidas em plataformas digitais
13.10 Análise funcional e estruturante do valor jurídico das telas sistêmicas
CAPÍTULO 14
Pagamento indevido no saneamento ambiental
14.1 Introdução
14.2 Origens históricas
14.3 Conceito
14.4 O sistema do Código Civil
14.5 Natureza jurídica do pagamento indevido
14.6 O sistema do Código de Defesa do Consumidor
14.7 A água e esgoto
14.8 Ação in rem verso
14.9 Legitimidade
14.10 Natureza jurídica da ação
14.11 Pagamento e quitação nos serviços de água e coleta de esgoto
14.11.1 Lugar do pagamento da obrigação
14.12 Da mora
14.13 Efeitos da mora do devedor
14.14 Efeitos da mora do credor
14.15 Extinção da mora
14.16 Correção monetária nos serviços de água e esgoto
14.17 Dos juros nos serviços de água e esgoto
14.17.1 Interpretação teleológica funcional estruturante dos juros
14.18 Possibilidade de devolução de valores cobrados indevidamente
CAPÍTULO 15
A cláusula penal no serviço de saneamento ambiental
15.1 Introdução
15.2 Conceito de cláusula penal
15.3 Objetivo da cláusula penal
15.4 Espécies de cláusula penal
15.5 Aspecto penal da cláusula moratória e compensatória
15.6 Relação entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor
15.7 Da aplicabilidade da cláusula penal compensatória no Código de Defesa do Consumidor
15.8 Da aplicação da cláusula penal moratória no Código de Defesa do Consumidor
15.9 Possibilidade de fixação da cláusula penal moratória nos contratos de fornecimento de água e coleta de esgoto
15.10 Possibilidade de fixação da cláusula compensatória nos contratos de fornecimento de água e coleta de esgoto
CAPÍTULO 16
Responsabilidade civil decorrente do serviço de saneamento ambiental
16.1 Introdução
16.2 Responsabilidade civil do Estado
16.2.1 Fundamento
16.3 Breve histórico da responsabilidade civil do Estado
16.4 Constituição do Império do Brasil de 1824
16.5 Constituição Federal de 1891
16.6 Constituição Federal de 1934
16.7 Constituição Federal de 1937
16.8 Constituição Federal de 1946
16.9 Constituição Federal de 1967/69
16.10 Constituição Federal de 1988
a) Teoria da Culpa Administrativa
b) Teoria do Risco Administrativo
c) Teoria do Risco Integral
16.11 Responsabilidade civil objetiva
16.11.1 Responsabilidade civil do Estado na relação de consumo
16.11.2 Excludentes de responsabilidade civil do Estado
16.11.2.1 Culpa da vítima
16.11.2.1.1 Hipótese de ausência de responsabilidade civil do fornecedor
16.11.2.2 Culpa concorrente
16.11.2.3 Culpa de terceiro
16.12 Possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço público
16.13 O âmbito da temática
16.14 Dano moral no serviço de saneamento ambiental
CAPÍTULO 17
Da remuneração do serviço público de saneamento ambiental
17.1 Introdução
17.2 Conceito de remuneração
17.3 A temática tarifa x taxa
17.4 O sistema tarifário
17.5 Do caráter social da tarifa
17.6 Diferenças entre taxa e tarifa
17.7 A tarifa
17.8 A taxa
17.9 A política tarifária
17.10 Da Obrigação dos Estados de implementar a política tarifária
17.11 Possibilidade de cobrança dos serviços de coleta de esgoto por taxa ou tarifa
CAPÍTULO 18
Da prescrição dos serviços de saneamento ambiental
18.1 Introdução
18.2 Conceito de prescrição
18.2.1 Fundamento da prescrição
18.3 Prescrição quinquenal
18.4 Prescrição no Código de Defesa do Consumidor
18.5 Prescrição no Código Civil de 1916
18.6 Prescrição do Código Civil de 2002
PARTE III - DIREITO PROCESSUAL DO SANEAMENTO AMBIENTAL
E SUA DEFESA EM JUÍZO
CAPÍTULO 19
A tutela processual do saneamento ambiental em juízo
19.1 Introdução
19.2 Relação jurídica de direito processual especial
19.3 Inovações do novo Código de Processo Civil
19.4 Fundamento jurídico da tutela de urgência no saneamento ambiental
19.4.1 Requisitos para apreciação da medida de urgência no saneamento ambiental
19.5 Do objetivo da tutela de urgência
19.6 Da concessão de tutela de urgência
19.7 Da desconsideração da personalidade jurídica da empresa
19.8 Circunstâncias de análise funcional estruturante
19.9 Momento para aplicação
19.10 Uma medida de força do Estado de Direito para a efetivação da prestação jurisdicional
CAPÍTULO 20
Interpretação funcional estruturante das normas de saneamento ambiental em juízo
20.1 Introdução
20.2 Hermenêutica funcional estruturante
20.3 Posturas dos devedores contrárias à ordem do Estado
20.4 Perguntas que o magistrado deve fazer aos devedores
20.5 Objetivos da hermenêutica funcional estruturante
CAPÍTULO 21
A efetividade da prestação jurisdicional no saneamento ambiental
21.1 Introdução
21.2 A atividade do Estado de Direito e a realização da justiça
21.3 A efetividade do Processo Civil
21.4 A tutela processual executiva
21.5 Técnica processual de combate aos jurisdicionados
21.6 Tutela jurisdicional diferenciada para combater jurisdicionados
21.7 Termo inicial para cumprimento da sentença pelos jurisdicionados
21.8 Da aplicação da multa
21.9 Da forma de cumprimento da sentença para expropriação dos bens dos devedores
21.10 Da atuação do magistrado contra a ação dos jurisdicionados
21.11 Alguns problemas podem surgir
21.12 Da penhora e da avaliação dos bens dos jurisdicionados
21.13 Dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença
21.14 Da impugnação
21.15 Um não à eternização da fase de cumprimento de sentença
CAPÍTULO 22
Aplicação prática das tutelas funcionais estruturantes no saneamento ambiental
22.1 Introdução
22.2 A ofensa à ordem jurídica pelo devedor
22.3 O fundamento da cobrança e da execução
22.4 Da inexistência do ferimento ao direito de defesa do réu
22.5 Do pedido de tutela de urgência para que o devedor pague as prestações devidas
22.6 A efetividade da função social na aplicação do direito
CAPÍTULO 23
Laboratório de aplicação prática na advocacia de saneamento básico e ambiental
23.1 Introdução
23.2 Conhecendo o método do direito do saneamento
23.3 Advocacia interdisciplinar, multidisciplinar e transdisciplinar
23.4 O Método Funcional Estruturante da advocacia do saneamento ambiental
23.5 O sistema de interpretação funcional estruturante
23.6 A visão do profissional da advocacia do saneamento - visão do autor da ação
23.7 A visão do profissional da advocacia do saneamento - visão do réu da ação
23.8 Situação prática nas demandas judiciais
23.8.1 Protesto de consumidores
23.8.2 Corte de água
23.8.3 Declaração de inexistência de negócio jurídico
23.8.4 Reparação de danos materiais e morais
23.8.4.1 Responsabilidade por acidente na via pública por falta de manutenção
23.8.4.2 Responsabilidade por refluxo de esgoto de córrego
23.8.4.3 Responsabilidade por ocupação de área non aedificandi e de preservação permanente
23.8.5 Cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas
23.8.6 A importância e validade da prova técnica
Conclusão
Referências
