Sumário
ANIMAIS E CONDOMÍNIOS
Alessandra Morais Bravo
Introdução
1 A legislação sobre o direito animal e a família multiespécie
2 Vínculos emocionais e psicológicos com animais em condomínios
3 A presença de animais em condomínios: entre a legalidade, a convivência e a interpretação das normas
4 A convivência entre humanos e animais domésticos em condomínios: ruídos, direitos e deveres
5 Animais comunitários em condomínios
Considerações finais
Referências
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ERIGIDO NAS NORMAS CONTIDAS NO ESTATUTO SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
Amilcar Antonio Roquetti Magalhães
Introdução
1 Conceito de princípio
2 A segurança jurídica como princípio geral de direito
3 O conceito de condomínio, de condomínio edilício e da associação de moradores segundo as normas infraconstitucionais
4 As principais diferenças entre uma associação de moradores e um condomínio edilício
5 Dos princípios da segurança jurídica, da autonomia privada e da intervenção mínima contidos no estatuto social da associação de moradores
6 Da intervenção estatal, em especial do poder judiciário, na revisão das regras contidas no estatuto social das associações de moradores
Considerações finais
Referências
ENTRE A PROPRIEDADE INDIVIDUAL E COLETIVA: OS LIMITES DO USO DE ÁREAS COMUNS POR SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA CONDÔMINA
Ana Eliza Borges Barbosa Liocácio | Odalgir Sgarbi Junior
Introdução
1 Condomínio comum
2 Condomínio edilício
3 Pessoas jurídicas e autonomia patrimonial
4 Limites do uso das áreas comuns por pessoas jurídicas
Considerações finais
5 Referências
A IMPORTÂNCIA E A NECESSIDADE DA MEDIAÇÃO COMO ESTRATÉGIA NA GESTÃO DE CONFLITOS CONDOMINIAIS
Ana Luiza Pretel | Carlos Eduardo Chiapetta Roberto
Introdução
1 O que significa a mediação condominial
2 A necessidade da mediação no contexto condominial: fundamentos e vantagens
3 Preservação das relações de vizinhança e o déficit emocional
3.1 Agilidade comparada ao processo judicial
3.2 Redução de custos para o condomínio
3.3 A escuta de todos como instrumento processual
3.4 A busca por um consenso respeitoso e equitativo
4 A mediação transforma: da tensão à solução
4.1 Necessidades humanas universais
5 Análise de caso concreto: mediação em assembleia de destituição de síndico
6 O condomínio como espaço de convivência e conflitos
7 Consequências dos conflitos não resolvidos no condomínio
Considerações finais
Referências
A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO LEILOEIRO OFICIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS CONDOMINIAIS: PERSPECTIVA DO PATRONO DO EXEQUENTE E DESAFIOS PRÁTICOS NO ÂMBITO DO TJSP EM 2025
André Cencin
Introdução
1 Fundamentação legal e normativa da atuação do leiloeiro oficial
1.1 Código de Processo Civil
1.2 Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSP
1.3 Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça
2 Atribuições do leiloeiro oficial na execução de título extrajudicial condominial
2.1 O leiloeiro oficial como agente estratégico da fase expropriatória
2.2 Elaboração do edital de leilão e a juntada aos autos
2.3 Publicidade, transparência e prevenção do preço vil
2.4 Gestão dos débitos condominiais de natureza propter rem
2.5 Atuação conjunta entre patrono do exequente e leiloeiro oficial
3 Desafios contemporâneos da atuação do leiloeiro no TJSP
3.1 Considerações iniciais sobre a complexidade da atuação em 2025
3.2 Limitações na composição do crédito exequendo
3.3 Segurança da informação e combate a fraudes
4 Impactos econômicos da atuação do leiloeiro na recuperação do crédito condominial
4.1 Considerações práticas para o leiloeiro e para o patrono do exequente
4.2 Jurisprudência aplicada às execuções condominiais e à atuação do leiloeiro
Considerações finais
Referências
O CONDOMÍNIO EDILÍCIO: REFLEXÕES RELACIONADAS À TEORIA DA ORGANIZAÇÃO
Árlu Franck Silva Junior
Introdução
1 O condomínio edilício: aspectos históricos, legais e conceitos
2 O condomínio edilício e a teoria da organização
Considerações finais
Referências
MULTIPROPRIEDADE E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
Bruno Leonardo Brasil Lopes
1 Aspecto histórico
2 Espécies de multipropriedade
2.1 Multipropriedade acionária ou societária
2.2 Multipropriedade real ou imobiliária
2.3 Multipropriedade hoteleira
2.4 Conceito
3 Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018
3.1 As frações de tempo na multipropriedade
3.2 A inserção da multipropriedade no condomínio edilício
3.2.1 Direitos dos multiproprietários em condomínios edilícios
3.2.2 A administração da multipropriedade e do condomínio edilício geral
3.2.3 A cota condominial da multipropriedade e do condomínio edilício
3.2.4 Métodos de cobrança específicos da multipropriedade
Considerações finais
Referências
O CRESCIMENTO ACELERADO DA VIOLÊNCIA NOS CONDOMÍNIOS BRASILEIROS: DESAFIOS JURÍDICOS, RESPONSABILIDADES E PERSPECTIVAS DE ENFRENTAMENTO
Bruno Lacerda Franco Martins
Introdução
1 O fenômeno da violência em condomínios: dimensões e manifestações
1.1 Dados epidemiológicos
1.2 Violência doméstica e familiar
1.3 Crime organizado em condomínios populares
1.4 Outras manifestações de violência
1.4.1 Racismo em condomínios
2 Análise jurídica: responsabilidades e lacunas legislativas
2.1 A legislação condominial e suas limitações
2.2 Responsabilidade civil do síndico e da administração
2.3 Responsabilidade penal do síndico
3 Responsabilidade civil do Estado pela violência em condomínios e análise comparada
4 Discussão: tensões e contradições
4.1 Segurança privada vs. segurança pública
4.2 Direito à privacidade vs. segurança
4.3 Responsabilidade individual vs. responsabilidade coletiva
Considerações finais
Referências
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS NA COBRANÇA CONDOMINIAL: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP N.º 2.187.308/TO
Camille de Azevedo Alves Siqueira | José Cláudio Carneiro Alves
Introdução
1 A convenção condominial e a autonomia privada coletiva
2 Honorários advocatícios na execução: distinções à luz da teoria do processo
3 O REsp n.º 2.187.308/TO
Considerações finais
Referências
BLINDAGEM JURÍDICA DAS DELIBERAÇÕES: O CAMINHO PARA A ASSEMBLEIA CONDOMINIAL INCONTESTÁVEL
Carla Cristina Guedes Souza
Introdução
1 A função social das assembleias
2 Impactos da anulação de deliberações: prejuízos multidimensionais
3 A estruturação de assembleias incontestáveis
4 A preparação estratégica e o mapeamento prévio
5 A transparência como instrumento de segurança jurídica
Considerações finais
Referências
MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS E NAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES: CELERIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E A EXPERIÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA – GO
Carla Sahium Traboulsi
Introdução
1 Acesso à justiça para além do Poder Judiciário
2 Os meios adequados de solução de conflitos nas relações condominiais e associativas
2.1 Mediação: diálogo qualificado e preservação da convivência
2.2 Conciliação: objetividade e solução eficiente de controvérsias pontuais
2.3 Arbitragem: especialização técnica e decisão definitiva
3 A aceitação dos meios adequados de solução de conflitos pelos Tribunais Superiores
4 A experiência da 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia como modelo institucional
5 Os meios adequados de solução de conflitos como instrumento de governança condominial e associativa
6 Modelos referenciais de cláusulas de mediação, conciliação e arbitragem
6.1 Cláusula de mediação
6.2 Cláusula de conciliação
6.3 Cláusula compromissória de arbitragem
Considerações finais
Referências
O CONDOMÍNIO COMO AMBIENTE PRODUTOR DE PROVA: REGISTROS INFORMAIS, COMUNICAÇÕES DIGITAIS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS NA GESTÃO CONDOMINIAL
Caroline Pio
Introdução
1 O condomínio edilício como organização jurídica permanente
2 A gestão condominial, a informalidade decisória e a fragilização da governança jurídica
3 Comunicações informais, documentos eletrônicos e a consolidação da prova condominial
4 Atas de assembleia, técnica registral e a prova institucional qualificada no condomínio edilício
4.1 A ata como título registrável e não mero relato de fatos
4.2 Princípios registrais aplicáveis às atas condominiais
4.3 Código Civil e Lei n.º 4.591/1964: quórum como elemento registral
4.4 Códigos de Normas das Corregedorias e a qualificação registral
4.5 Ata recusada, nota devolutiva e prova da irregularidade
4.6 A ata como instrumento de blindagem ou de exposição jurídica
5 LGPD, imagens e dados pessoais no condomínio: governança, prova e responsabilização
6 O silêncio como elemento probatório no condomínio edilício: omissão, dever de agir e redistribuição do ônus da prova
6.1 O silêncio juridicamente relevante e seus pressupostos
6.2 Tipologia do silêncio na gestão condominial
6.3 Boa-fé objetiva, deveres anexos e a valoração do silêncio
6.4 O silêncio e a redistribuição dinâmica do ônus da prova
6.5 O silêncio como fator de responsabilização civil
6.6 O silêncio como prova estrutural da má governança
Considerações finais
Referências
O QUÓRUM DA INOVAÇÃO: DESAFIOS JURÍDICOS E PRÁTICOS NA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFÍCIOS ANTIGOS
Cristiano Pandolfi
Introdução
1 Desafios jurídicos: o regime de quóruns e a inovação
2 Desafios práticos e técnicos em edifícios antigos
2.1 Retirada de equipamentos: incapacidade predial e falta de aprovação
3 Transição energética e o novo paradigma normativo dos condomínios edilícios
3.1 A superação do veto arbitrário e a segurança jurídica
3.2 Responsabilidade técnica como garantia do coletivo
3.3 A função social da propriedade e a democratização do acesso
3.4 O modelo paulista como vetor de harmonização nacional
4 Análise jurisprudencial
4.1 TJ-RS - Agravo de Instrumento nº 50815153020218217000
4.2 TJ-DF - Agravo de Instrumento nº 07340983220228070000
4.3 TJ-MS Agravo de Instrumento nº 14160174820258120000
4.4 Recurso Inominado nº 0143907-78.2024.8.05.0001
4.5 Processo nº: 1014153-72.2024.8.26.0004
5 Análise crítica
Considerações finais
Referências
A FRAGILIDADE DO JULGADO DO STJ SOBRE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS EM CONDOMÍNIOS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL E DA AUTONOMIA COLETIVA
Francisco Vasco
Introdução
1 A convenção condominial como fonte normativa obrigatória
2 As consequências práticas da invalidação dos honorários convencionais nas execuções condominiais
3 Risco de insegurança jurídica com o precedente vinculante
4 Perspectiva constitucional: direito à propriedade e sua função social
5 Uma proposta interpretativa alternativa: reequilíbrio entre técnica jurídica e realidade condominial
6 Propostas legislativas para resolver o vácuo jurídico
Considerações finais
Referências
COMPLIANCE CONDOMINIAL COMO ESCUDO JURÍDICO:GOVERNANÇA, PREVENÇÃO DE RISCOS E SEGURANÇA NA TOMADA DE DECISÃO NA GESTÃO DOS CONDOMÍNIOS
Gabriela M. F. de Carvalho
1 Compliance e gestão condominial: bases conceituais e jurídicas
1.1 Compliance condominial: conceito, origem e aplicação na gestão dos condomínios
1.2 A responsabilidade jurídica do síndico e da administração condominial
2 Compliance como escudo jurídico na gestão condominial
2.1 Prevenção de riscos jurídicos e segurança na tomada de decisão
2.2 Governança, transparência e controle na administração condominial
2.3 Compliance, LGPD e relações jurídicas sensíveis no condomínio
2.4 A implementação do compliance condominial como estratégia jurídica preventiva
Considerações finais
Referências
LGPD E COMPLIANCE CONDOMINIAL: A GOVERNANÇA DE DADOS COMO PILAR DA GESTÃO ÉTICA E MITIGAÇÃO DE RISCOS
Gisele Moraes
Introdução
1 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1.1 Aplicabilidade da LGPD
1.2 Dados e informações pessoais
1.3 Princípios da LGPD
2 O condomínio como controlador e o tratamento de dados sensíveis
2.1 A biometria e o desafio dos dados sensíveis
2.2 O Circuito Fechado de Televisão (CFTV)
3 Compliance condominial: a estrutura de governança da LGPD
4 O síndico como gestor de riscos: responsabilidade e boas práticas de proteção de dados na administração condominial
Considerações finais
Referências
O FLUXO DO TEMPO NO DIREITO CONDOMINIAL: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DE PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS
Gustavo Camacho
Introdução
1 A teoria da actio nata e os prazos prescricionais no direito condominial
1.1 Prazo decenal (10 anos) – Art. 205, CC
1.2 Prazo quinquenal (5 anos) – Art. 206, §5º, I, CC
1.3 Prazo trienal (3 anos) – Art. 206, §3º, V, CC
2 Decadência: a extinção do direito potestativo
3 A distinção crítica: garantia vs. prescrição (art. 618, CC)
4 Causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo
Considerações finais
Referências
RISCO OCULTO SOB O SOL: EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR, LIMITES DA INSALUBRIDADE E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA EM CONDOMÍNIOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL
Helio dos Santos Gonçalves
Introdução
1 A insalubridade pelo calor: parâmetros técnicos e limites normativos
2 A inflexão normativa: portaria nº 1.359/2019 E a exclusão do calor natural
3 A falsa sensação de segurança jurídica
4 O fator temporal e o passivo retroativo
5 Responsabilidade do condomínio e dever de fiscalização
6 Gestão estratégica do risco trabalhista
Considerações finais
Referências
A CONDUTA ÉTICA, DEONTOLÓGICA E A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
José Alves Fortes Filho
Introdução
1 A Ética e a Deontologia
1.1 A Ética como busca racional do bem e o conceito de Deontologia
1.2 A fundamentação deontológica da conduta
2 O advogado como agente da justiça
2.1 Deveres específicos e responsabilidade
3 O papel do advogado como auxiliar para a promoção da dignidade humana
3.1 O advogado como indispensável à justiça e promotor da dignidade
3.2 Concretização dos direitos e auxílio à sociedade
4 O advogado diante à sociedade
4.1 A função social e a indispensabilidade constitucional
4.2 O advogado como guardião do Estado Democrático de Direito
4.3 A ética e a imagem social
Considerações finais
Referências
PRINCIPAIS DIFERENÇAS JURÍDICAS ENTRE ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES E CONDOMÍNIOS DE CASAS NO BRASIL
Josué Constantino Ramos
Introdução
1 Natureza jurídica
2 Constituição e formalidades legais
3 Administração e tomada de decisões
4 Obrigações financeiras
5 Responsabilidades legais
6 Aplicação e execução de regras e sanções
Considerações finais
Referências
GARANTIAS E MANUTENÇÃO PREDIAL: A NBR 17170 COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE DIREITOS E DEVERES EM CONDOMÍNIOS
Julie Pôrto | Fábio Túlio Barroso
Introdução
1 A natureza jurídica das normas técnicas e sua relevância
1.1 As lacunas legais sobre prazos de garantia na construção civil
1.2 Vida útil, garantia e desempenho das edificações: uma distinção necessária
1.3 A ABNT NBR 17170: origem, escopo e objetivos
1.4 A aplicação da ABNT NBR 17170 no contexto dos condomínios edilícios
1.5 Lei de Sitter e gestão preventiva
Considerações finais
Referências
ATO CONSTITUTIVO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL: DISFUNÇÕES DOGMÁTICAS, A CRISE DE LEGITIMIDADE NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO E A SUA CONSTITUCIONALIZAÇÃO
Júlio Ribas Boeng
Introdução
1 A origem conceitual e histórica do condomínio edilício
2 A noção jurídica de condomínio edilício: conceito, objeto e regime normativo
3 A sistematização dogmática do condomínio edilício no Direito Brasileiro
4 A incompatibilidade jurídica entre o título instituidor e a convenção de condomínio
5 A usurpação normativa do incorporador e o esgotamento da competência convencional
6 A reconstrução do modelo registral do condomínio edilício: separação entre constituição e regulação
Considerações finais
Referências
ALTERAÇÃO DE FACHADA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: DA RIGIDEZ DO QUÓRUM À MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL À LUZ DA REALIDADE CONTEMPORÂNEA
Leonardo Machado Targino de Azevedo
Introdução
1 O regime legal originário da Lei 4.591/64
1.1 A proibição legal e a amplitude do conceito de fachada
1.2 A exigência de unanimidade como regra inflexível
2 O Código Civil de 2002 e o debate sobre o quórum de aprovação
2.1 A reafirmação da proibição no Novo Código Civil
2.2 A controvérsia do quórum: unanimidade ou maioria qualificada?
3 Mitigação jurisprudencial do conceito de alteração de fachada
3.1 Alterações insignificantes, princípio da razoabilidade, modernização, necessidade e a adaptação às conveniências atuais
3.2 A aplicação da Teoria da Supressio e a boa-fé objetiva
Considerações finais
Referências
PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA TAXAS DE CONDOMÍNIOS IRREGULARES
Lucas Dos Santos Araújo
Introdução
1 Aspectos gerais do direito condominial e associativo
1.1 Conceito e natureza jurídica do condomínio edilício
1.2 Condomínios irregulares e loteamentos fechados
1.3 Diferenças jurídicas entre condomínio edilício e associação de moradores
2 A obrigação propter rem e o limite da impenhorabilidade do bem de família
2.1 Conceito e características da obrigação propter rem
2.2 Regime jurídico da impenhorabilidade do bem de família
2.3 Exceções legais à impenhorabilidade e previsão no CPC/2015
2.4 A possibilidade da aplicação propter rem à taxa associativa no regime da Lei nº 13.465/2017
2.4.1 O reconhecimento jurisprudencial da natureza propter rem
2.4.2 A força do Art. 36-A e a exceção da impenhorabilidade
3 Análise do Tema 1183 do STJ e impactos nos loteamentos e condomínios irregulares
3.1 Histórico e contexto do Tema 1183 do STJ
3.2 Correntes favoráveis à natureza propter rem das taxas associativas
3.3 Correntes contrárias e a defesa da natureza pessoal da obrigação
3.4 Repercussões práticas para associações de moradores e proprietários
4 Proposta interpretativa e considerações críticas
4.1 Fundamentos para a equiparação da taxa associativa à taxa condominial
4.2 Possíveis impactos econômicos e sociais da penhorabilidade
4.3 Sugestões para evolução legislativa e jurisprudencial
Considerações finais
Referências
