Sumário
NOTA INTRODUTÓRIA
CAPÍTULO 1
BREVES NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANCPPJ)
1 Observância dos tratados internacionais
2 Análise da possibilidade jurídica do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
3 O uso da analogia e o Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
4 A lei penal no tempo. Retroatividade da norma processual de natureza híbrida
5 O princípio favor libertatis e o acordo de não continuidade da ação penal
6 A problemática dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95
7 Enunciado nº 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
8 A posição do STJ e STF
9 A decisão do plenário do STF
10 A repercussão geral do julgamento HC 185.913/DF
CAPÍTULO 2
AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL
1 O Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial e o juiz de garantias
2 Momento da formalização do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
3 Da persecução penal: fases extrajudicial e judicial
4 Do momento e do local de realização dos acordos
4.1 Homologação do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
4.2 Negativa do juiz em homologar o Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
4.3 Negativa do promotor em fornecer a proposta do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
4.4 Aceitação do juiz e negação do promotor em fornecer a proposta do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
4.5 Cumprimento do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
4.6 Descumprimento do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
4.7 A rescisão do acordo e o princípio constitucional do contraditório
4.8 Antecedentes, reincidência e o Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial
5 Aplicação do acordo de não persecução penal e Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial nos tribunais superiores
6 A Inaplicabilidade da Suspensão Prescricional ao Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial (ANCPPJ)
7 O Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial (ANCPPJ) na Ação Penal Privada: Análise Crítica da Legitimidade Supletiva
8 Cláusula de confidencialidade e o Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial (ANCPPJ)I
CAPÍTULO 3
REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANCPPJ)
1 Dos requisitos primários
2 Dos requisitos secundários
3 Requisito subjetivo personalíssimo
4 A Legitimidade para Iniciar a Negociação do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial (ANCPPJ)
5 A Formalização do Acordo de Não Continuidade da Persecução Penal Judicial (ANCPPJ)
CAPÍTULO 4
ALGUMAS QUESTÕES SOBRE A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
1 Introdução
2 Conceito e objetivos do Acordo de Não Persecução Penal
3 Os requisitos do Acordo de Não Persecução Penal e sua homologação
4 Perguntas e respostas
4.1 Somente será possível a proposta de Acordo de Não Persecução Penal se o investigado voluntariamente confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal?
4.2 A confissão exigida para o ANPP ofende o direito constitucional ao silêncio?
4.3 Se existir dúvidas sobre a integridade mental do investigado, poderá ser oferecido o Acordo de Não Persecução Penal?
4.4 Se o investigado não tiver confessado a prática da infração penal no inquérito policial, necessariamente estará inviabilizada a proposta de Acordo de Não Persecução Penal?
4.5 A confissão exigida para o Acordo de Não Persecução Penal serve para formar a opinio delict do Ministério Público?
4.6 A confissão exigida para o Acordo de Não Persecução Penal significa reconhecimento expresso de culpa do investigado?
4.7 A confissão exigida para o Acordo de Não Persecução Penal pode ser usada no processo criminal, caso descumprido o ANPP?
4.8 E se o Acordo de Não Persecução Penal não for homologado pelo Juízo, pode a confissão ser usada no processo criminal?
CAPÍTULO 5
O MINDSET JURÍDICO BRASILEIRO E O FUTURO DOS ACORDOS CRIMINAIS NO BRASIL
5.1 Síntese histórica das grandes inovações processuais
5.2 A Experiência Brasileira e o mindset fixo adversarial
5.3 O “mindset de crescimento” no Direito Comparado
5.3.1 Acordos Criminais no “Primeiro Mundo”
5.3.2 Acordos Criminais na América do Sul (“Terceiro mundo”)
5.3.3 O Futuro dos Acordos Criminais no Brasil e o mindset adversarial
CAPÍTULO 6
TABELAS DE CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANCPPJ)
CAPÍTULO 7
JULGADOS DO STF E STJ SOBRE O TEMA ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL
HC concedido para que o Ministério Público Federal oficiante perante o STF se manifeste sobre a viabilidade de proposta do acordo de não continuidade da persecução penal judicial
O acordo de não continuidade da persecução penal judicial tem conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora e deve retroagir
Preclusão 1: o pedido de acordo de não continuidade da persecução penal judicial tem que ser formulado na primeira oportunidade de manifestação
Preclusão 2: o pedido não foi formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos
Cabe acordo de não continuidade da persecução penal judicial mesmo ausente a confissão do réu
Reconhecimento do efeito retroativo do art. 28-A do CPP para possibilitar ao Ministério Público a propositura do acordo de não continuidade da persecução penal judicial
A retroatividade do acordo de não continuidade da persecução penal judicial alcança processos em curso, tendo como limite o trânsito em julgado
O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao acordo de não continuidade da persecução penal judicial, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa
O acordo de não continuidade da persecução penal judicial é possível a processos com sentença que ainda não transitou em julgado
Para o cálculo da pena mínima no acordo de não continuidade da persecução penal judicial, deve-se considerar a fração que menos aumente a pena assim como a que mais a diminua
Pena mínima de 4 anos de reclusão, não atende ao requisito da pena mínima do acordo de não continuidade da persecução penal judicial, pois o quantum é superior ao limite previsto no art. 28-A do CPP, que estabelece a “pena mínima inferior” a 4 (quatro) anos
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial não é um direito subjetivo do acusado
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial não é possível quando houver conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas
Impossibilidade do acordo de não continuidade da persecução penal judicial quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
Não aceitação do acordo de não continuidade da persecução penal judicial nos crimes raciais
Justificação do descumprimento do acordo de não continuidade da persecução penal judicial
Possibilidade do acordo de não continuidade da persecução penal judicial
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial nos casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação
A confissão na fase de inquérito policial não constitui exigência do acordo de não continuidade da persecução penal judicial
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial em processos envolvendo matéria penal militar
Não cabimento do acordo de não continuidade da persecução penal judicial quando existe elementos indicativos de conduta criminosa habitual
O Poder Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo de não continuidade da persecução penal judicial, salvo em caso de recusa imotivada
Concessão de ofício habeas corpus, determinando a conversão da ação penal em diligência, para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual acordo de não continuidade da persecução penal judicial
O instrumento adequado para questionar as condições da proposta de acordo de não continuidade da persecução penal judicial seria a remessa ao órgão superior do Ministério Público, conforme previsto no § 14, do art. 28-A, do CPP, e não o habeas corpus
O comportamento contraditório da Defesa, ao aceitar o acordo de não continuidade da persecução penal judicial e posteriormente questionar a materialidade delitiva, contraria o princípio da boa-fé objetiva e o propósito da justiça penal negocial
A recusa ministerial ao oferecimento do acordo de não continuidade da persecução penal judicial, fundamentada na gravidade concreta do crime e na habitualidade criminosa do réu, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, não se justificando a remessa ao Procurador-Geral de Justiça
O Ministério Público possui legitimidade supletiva para propor o acordo de não continuidade da persecução penal judicial, nos casos em que a negativa do querelante for injustificada, abusiva ou desproporcional
Compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores do acordo de não continuidade da persecução penal judicial, conforme art. 28-A, IV, do CPP
Não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não continuidade da persecução penal judicial
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial e o novo enquadramento jurídico à espécie
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial não constitui direito subjetivo do acusado
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial e o direito subjetivo a uma manifestação idoneamente fundamentada do Ministério Público
Acordo de não continuidade da persecução penal judicial em tráfico privilegiado
REFERÊNCIAS
Francisco Dirceu Barros
Mestre em Direito. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (2017 até janeiro 2021), Subprocurador Geral Jurídico (2021 até 2022), Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG, Região Nordeste (2019/2020), Vice-Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC-2019/2021), Coordenador do Grupo Nacional de Apoio às Coordenadorias Eleitorais(2019/2020), Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 24 anos. Professor do curso de pós-graduação da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, Professor do curso de pós-graduação em Processo Penal no CERS, Professor do curso de mediação de conflitos da Escola Superior do Ministério Público do Ceará/UNIFOR, ex-Professor universitário, ex-Professor da EJE (Escola Judiciária Eleitoral) no curso de pós-graduação em Direito Eleitoral, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Ex-Colunista da Revista Prática Consulex, seção “Casos Práticos”; Colaborador da Revista Jurídica Jus Navigandi; Colaborador da Revista Jurídica Jus Brasil; Colaborador da Revista Síntese de Penal e Processo Penal; Colaborador do Blog Gen Jurídico; Colaborador do Blog “Eleitoralistas”; Colaborador do Blog “Novo Direito Eleitoral”. Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Escritor com 74 (setenta e quatro) livros lançados, entre eles: Direito Eleitoral, 14ª edição, Editora Método; Tratado Doutrinário de Direito Penal, Editora Mizuno, Prefácios: Fernando da Costa Tourinho Filho, José Henrique Pierangeli, Rogério Greco e Julio Fabbrini Mirabete; Tratado Doutrinário de Processo Penal, Editora Mizuno, Prefácios: Rogério Sanches e Gianpaolo Poggio Smanio; Recursos Eleitorais, 2ª Edição, Editora Mizuno; Direito Eleitoral Criminal, 1ª Edição, Tomos I e II, Editora Juruá; Manual do Júri, 4ª Edição, Editora Mizuno, Prefácio: Edilson Mougenot Bonfim; Manual de Prática Eleitoral, 5ª edição, Prefácio: Humberto Jacques Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Editora Mizuno; “Tratado do Homicídio”, Editora Fórum; Tratado Doutrinário de Direito Penal, volumes I, II e III, Editora Mizuno. Coautor e um dos coordenadores do livro “Acordo de Não Persecução Penal”, Editora Juspodivm; Coautor dos livros: 1) “Feminicídio”, Editora Mizuno, Prefácio: Laurita Vaz, Ministra do STJ; 2) “Teoria e Prática do Acordo de Não Persecução Penal”, Editora Mizuno; 3) “(In)Fidelidade Partidária”, Editora Mizuno, Prefácio: Airyes Britto, ex-Ministro do STF. Autor do maior estudo de direito penal consensual já realizado no Brasil, o livro: “Acordos Criminais”, Prefácio: Og Fernandes, do STJ, Editora Mizuno; e autor dos livros: “Krisis, oportunidades em tempos de adversidades” e “Princípios Bíblicos Para Superar Crises”, todos da Editora Mizuno.
