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Lei dos Juizados Especiais Anotada e Interpretada (2021)

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LIV-MUNJ-LDJE-21

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Sumário

Sobre os autores

Nesta obra, agora já em sua terceira edição, os autores, novamente, se superam. Atentos, trazem anotações e comentários sobre as novas exigências da ampliação da competência dos Juizados Especiais, com suas conseqüências inusitadas e a necessidade de cautela para que o "remédio", de início tão acreditado, não seja tomado como "panaceia" e tenha diminuída a sua eficácia procedimental.

Alertam, igualmente, para o cuidado que se impõe em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazendo Pública, fixados em que não se deve descuidar da competência original, de raiz, dos Juizados Especiais; qual seja, a menor complexidade da matéria, base de sua criação e atuação. Não seria, pois, toda e qualquer ação, simplesmente por não lhe ter sido dado valor de causa, isto por sua própria natureza, que seria levada, automaticamente, à competência dos JESFP. Acende-se a polêmica entre valor da causa e valor do pedido ou do objeto específico da pretensão em juízo.

São questões que se devem ser debatidas para clarear e resolver perplexidades com as quais se deparam rotineiramente os operadores do Direito, sejam seus requerentes ou seus aplicadores.

Ficha técnica
Autor: Adriano Roberto Vancim & José Eduardo Gonçalves Junqueira
Edição: 3ª Edição
Acabamento: Brochura
Ano de Publicação: 2021
Formato: 16x23
Páginas: 783

O que o leitor encontrará na obra?
COMENTÁRIOS À LEI Nº 9.099/95
Juizado Especial Cível e Criminal
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.153/09
Juizado Especial da Fazenda Pública
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

ENUNCIADOS DO FONAJE
CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
Enunciados cíveis
Enunciados criminais
Enunciados da fazenda pública
4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – ENJESP IV Belo Horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados aprovados
Enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça

Por que comprar a obra Lei dos Juizados Especiais Anotada e Interpretada?

O livro apresenta um conteúdo amplo sobre o juizado especial cível e juizado especial criminal abordando todas as etapas e as partes que participam do processo.

Os juizados especiais em resumo foram criados em 1988 na Constituição Federal em âmbito nacional para auxiliar a população nas causas menos complexas ou de menor potencial ofensivo.

A obra o assunto desde o seu começo explicando juizado especial o que é, juizado especial cível como funciona.

No juizado especial cível o procedimento deve ser simples e célere já que os juizados especiais foram criados para tentar a conciliação ou uma resolução menos dispendiosa entre as partes. Porém devido à alta demanda os juizados especiais nos últimos tempos têm ficado cada vez mais sobrecarregado. Mesmo com a alta dos casos é inegável a eficiência dos juizados especiais.

A obra Lei dos Juizados Especiais Cíveis , Criminais e Fazenda Pública acompanha diversos modelos de petições.

Todo conteúdo é organizados de maneira a facilitar a consulta e os estudos sendo assim um material completo para resumo juizados especiais para concurso.