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Processo Previdenciário - Teoria da Decisão (2026)

Processo Previdenciário - Teoria da Decisão (2026)

Ref: LIV-PROC-PREV-26
Por Marcelo Fernando Borsio, Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção e Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção (org.)
Edição: 1ª Edição
Publicação: 06/2026
Páginas: 380
Capa: Brochura
Peso: 0,596g
Dimensões: 16x23cm
Ver páginas

Quando um benefício é indeferido sem que os fatos apontassem para isso, quando processos idênticos recebem decisões opostas, quando a avaliação da deficiência varia conforme quem examina, o problema raramente está apenas na norma. Está na forma como se decide. É esse ponto cego do sistema previdenciário que esta obra coletiva se propõe a iluminar.

Organizado por Marcelo Fernando Borsio, Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção e Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção, o livro reúne pesquisadores que aproximam o Direito Previdenciário da teoria da decisão e da economia comportamental de Daniel Kahneman, Amos Tversky e Richard Thaler. A partir dos conceitos de vieses, heurísticas e ruídos decisórios, os autores investigam como a cognição de quem julga, no INSS, no Conselho de Recursos da Previdência Social e no Judiciário, molda a concretização dos direitos sociais.

Nestas páginas você encontrará:

  • Os fundamentos da teoria da decisão aplicados à realidade previdenciária brasileira
  • A distinção entre viés e ruído e seus efeitos sobre concessões e indeferimentos
  • A cultura do indeferimento examinada como falha estrutural, não como episódio isolado
  • A massificação de ações contra o INSS e o estado de coisas inconstitucional
  • Os vieses cognitivos na avaliação da deficiência para fins previdenciários
  • As invisibilidades de gênero no reconhecimento do tempo de contribuição
  • A fragmentação entre a Justiça do Trabalho, a Federal e a Comum em matéria previdenciária
  • A digitalização previdenciária e seus reflexos no acesso a direitos
  • A paridade constitucional e a composição do CRPS à luz do art. 194 da Constituição
  • Os métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa
  • A proposta de uma lei federal de uniformização do processo administrativo nos três regimes
  • O Tema 692 do STJ e a tutela antecipada recursal na aposentadoria especial

Para o profissional que atua diante do INSS, do CRPS ou do Judiciário, esta é uma leitura que reposiciona o olhar sobre a própria prática, oferecendo instrumentos para reconhecer, na decisão adversa, aquilo que decorre do erro cognitivo e pode ser enfrentado com argumento técnico.

Processo Previdenciário: quando o erro não está na lei, mas na forma como se decide

Há uma pergunta desconfortável que atravessa a prática previdenciária e raramente encontra tratamento sistemático: por que decisões formalmente corretas produzem, com tanta frequência, resultados injustos? Esta obra coletiva enfrenta essa pergunta de frente, deslocando o foco da norma para o processo cognitivo de quem julga. Ao fazê-lo, propõe uma mudança de paradigma na compreensão do processo previdenciário brasileiro.

Organizado por Marcelo Fernando Borsio, presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao lado de Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção e Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção, o trabalho reúne pesquisas desenvolvidas no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito do UDF e do Observatório William Beveridge. Cada capítulo articula teoria da decisão, economia comportamental e efetividade constitucional a partir das contribuições de Daniel Kahneman, Amos Tversky e Richard Thaler.

O que distingue esta obra é a recusa em tratar falhas estruturais como acidentes. A cultura do indeferimento, a judicialização massiva contra o INSS, a variação nas avaliações de deficiência e as invisibilidades de gênero no tempo de contribuição deixam de ser lamentos e passam a ser diagnosticados como manifestações previsíveis de vieses e ruídos decisórios. Do diagnóstico nascem propostas concretas de correção institucional.

Sem perder o rigor doutrinário, os autores conduzem o leitor por um percurso que vai da teoria comportamental à aplicação prática, dialogando com a jurisprudência do STF e do STJ, com a estrutura do CRPS e do Conselho Nacional de Previdência Social e com os desafios impostos pela digitalização previdenciária.

Principais temas abordados

A obra desenvolve:

  • Capitalismo humanista, nudges previdenciários e educação para a superação de heurísticas e vieses
  • A proposta de uma lei federal do processo administrativo previdenciário para os regimes RGPS, RPPS e RPC
  • O Tema 692 do STJ e a tutela antecipada recursal na aposentadoria especial
  • Ruídos e vieses nos aspectos negativos da justiça multiportas e nas decisões conflitantes entre a Justiça do Trabalho e a previdenciária
  • Vieses de gênero e as invisibilidades femininas no reconhecimento do tempo de contribuição
  • A massificação de ações contra o INSS e o estado de coisas inconstitucional
  • A influência dos vieses cognitivos na avaliação da deficiência para fins previdenciários
  • A paridade constitucional e a composição do CRPS diante dos arts. 10 e 194 da Constituição
  • A digitalização previdenciária lida à luz da teoria da decisão de Kahneman
  • Os métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa do CRPS
  • A cultura do indeferimento examinada como falha estrutural

Por que dominar este conteúdo

No plano prático, compreender vieses e ruídos permite reconhecer, em um indeferimento ou em uma decisão desfavorável, o erro cognitivo que pode ser contestado com fundamento técnico. No plano estratégico, a obra oferece repertório para sustentar teses, apontar inconsistências decisórias e propor caminhos de uniformização e de correção institucional. Dominar essa leitura é ampliar o alcance da defesa do segurado e qualificar a atuação diante do INSS, do CRPS e do Judiciário.

A importância no cenário atual

A judicialização em massa contra o INSS, a digitalização de serviços que redefine o acesso a direitos e o debate sobre a legitimidade e a composição dos órgãos de julgamento administrativo colocam o processo previdenciário no centro das discussões contemporâneas. A esses fatores soma-se a crescente atenção da doutrina e dos tribunais à qualidade das decisões, e não apenas à sua forma. Esta obra reúne esse conjunto de preocupações e o organiza em uma abordagem interdisciplinar, oferecendo uma chave de leitura atual para problemas que se agravam a cada ano.

Para quem é esta obra

Destina-se a advogados previdenciaristas, magistrados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público, servidores do INSS e do CRPS, professores, pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação. É leitura especialmente útil a quem atua com benefícios previdenciários, processo administrativo e judicial e políticas públicas de seguridade social, bem como a quem deseja compreender, com profundidade, os fatores que influenciam as decisões no âmbito do INSS, do CRPS e do Poder Judiciário.

Perguntas frequentes

O livro trata apenas do processo judicial previdenciário?
Não. A obra aborda o processo previdenciário de forma ampla, incluindo as dimensões administrativa, judicial, institucional e decisória.

A obra analisa a atuação do INSS?
Sim. O conteúdo examina problemas estruturais relacionados ao INSS, como a cultura do indeferimento, a judicialização massiva e os impactos da digitalização previdenciária.

O que a economia comportamental tem a ver com o Direito Previdenciário?
A obra utiliza conceitos como vieses cognitivos, heurísticas e ruídos decisórios, extraídos das pesquisas de Kahneman, Tversky e Thaler, para compreender falhas e padrões de decisão no sistema previdenciário.

O Conselho de Recursos da Previdência Social é abordado?
Sim. Há capítulos dedicados à estrutura, à composição paritária e à jurisdição administrativa do CRPS, inclusive quanto a métodos alternativos de solução de conflitos.

A obra discute questões de gênero na previdência?
Sim. Um dos capítulos examina os vieses de gênero e as invisibilidades femininas no reconhecimento do tempo de contribuição, especialmente diante do trabalho informal e de cuidado.

Há relação com a efetividade dos direitos fundamentais sociais?
Sim. O fio condutor da obra é a concretização constitucional dos direitos sociais e a forma como a qualidade das decisões afeta a proteção do segurado.

Repense as bases do processo previdenciário

A maior crise do sistema talvez não esteja apenas na lei, mas na forma como se decide. Esta obra coloca ao seu alcance uma leitura crítica, interdisciplinar e profundamente conectada à realidade brasileira, capaz de transformar a maneira como você interpreta decisões, sustenta teses e defende direitos. Garanta agora o seu exemplar e leve para a sua atuação o instrumental que separa a norma bem aplicada da decisão bem tomada.

CAPÍTULO 1 - Capitalismo Humanista e Behavioral Public Policy: Nudges Previdenciários e Educação para a Superação de Heurísticas, Vieses e Ruídos Decisórios - Suas Linguagens
Marcelo Borsio | Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção | Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção
1. Introdução
2. Fundamentos do capitalismo humanista e a educação previdenciária como política pública
3. A economia comportamental e a teoria da decisão: ruídos, vieses e heurísticas na educação previdenciária brasileira
3.1 Ruído administrativo: decisões discrepantes, análises inconsistentes
4. A educação previdenciária como problema de política pública e a Behavioral Public Policy como ferramenta de correção
5. Educação previdenciária como tecnologia social: impactos políticos e institucionais da desinformação previdenciária
5.1 Opacidade normativa como estratégia política
6. Sustentabilidade econômica e social: o diálogo entre Estados é sinônimo de capitalismo humanista
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 2 - Lei Federal do Processo Administrativo Previdenciário: Diretrizes para a Uniformização nos Três Regimes de Previdência (RGPS, RPPS e RPC) à Luz da Teoria da Economia Comportamental de Daniel Kahneman
Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção | Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção | Marcelo Borsio
1. Introdução
2. Considerações iniciais
3. O rito administrativo, a ausência de legislação específica e a preponderância de normas infralegais
4. A Teoria da Economia Comportamental como lente de análise: compreendendo as lacunas processuais
5. Referências

CAPÍTULO 3 - Entre a Efetividade e a Repetibilidade: o Tema 692 do STJ e os Vieses Cognitivos de Kahneman na Tutela Antecipada Recursal em Ações de Aposentadoria Especial
Gyslaine Ferreira Almeida | Kemellyn Marques da Silva
1. Introdução
2. Tutela antecipada recursal e aposentadoria especial: fundamentos e função social
3. O Tema 692 do STJ e a devolução dos valores previdenciários: entre segurança jurídica e violação à boa-fé
4. Efeitos e perspectivas: a tutela recursal como mecanismo de efetividade diante do Tema 692 à luz da teoria comportamental da aversão à perda
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 4 - Ruídos e Vieses - Aspectos Negativos da Justiça Multiportas - Direito Processual do Trabalho e Processual Previdenciário - Decisões Conflitantes - Insegurança Jurídica
Hugo Sousa | Miguel Augusto Marçano Galdino
1. Introdução
2. A intersecção entre direito do trabalho e Seguridade Social: fundamentos e desafios
2.1 O arcabouço constitucional e o financiamento da Seguridade Social
2.2 Benefícios previdenciários e a proteção social
2.3 A evolução histórica e as reformas do Estado Social
3. Ruídos e vieses no julgamento jurídico: uma análise cognitiva à luz de Daniel Kahneman
3.1 A influência dos sistemas de pensamento e das heurísticas
3.2 Impacto dos vieses na formulação e aplicação das normas
4. A fragmentação do Poder Judiciário e a divergência de competências
4.1 A jurisdição da Justiça do Trabalho e seus limites
4.2 A competência da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual em matéria previdenciária
4.3 Implicações da compartimentação jurisdicional
5. Princípios processuais: fontes de conflito entre o direito do trabalho e o direito previdenciário
6. Do conceito de remuneração e salário - pontos de divergência e convergência entre as escolas trabalhistas e previdenciárias e seus reflexos processuais
7. Conclusão
8. Referências

CAPÍTULO 5 - Vieses de Gênero e Economia Comportamental no Direito Previdenciário: Invisibilidades Femininas no Tempo de Contribuição
Aparecida Raquel Alves | Emília Mirtes Albuquerque Escaleira
1. Introdução
2. O trabalho informal e de cuidado no contexto previdenciário
2.1 Perfil da informalidade feminina no Brasil
2.2 Impactos previdenciários
3. Economia comportamental e vieses cognitivos do direito previdenciário
3.1 Teoria da decisão: Sistema 1 e Sistema 2, heurísticas e seus efeitos
3.2 Ruído decisório: definição e implicações previdenciárias
3.3 Viés de gênero como determinante estrutural das decisões
4. As implicações da perspectiva de gênero no reconhecimento do tempo de contribuição das trabalhadoras no Brasil
4.1 A vulnerabilidade de gênero como principal fator que dificulta na garantia dos direitos sociais das mulheres
4.2 O trabalho não formal gera impacto na concessão de benefícios previdenciários: um problema de perspectiva de gênero
4.3 Da existência de dificuldades para comprovação da concessão do benefício previdenciário e as soluções propostas para reduzir esses impactos
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 6 - A Massificação dos Processos Judiciais em Face do INSS, em Razão do Estado Inconstitucional de Coisas, sob o Olhar da Teoria dos Vieses de Daniel Kahneman
Alessandra Gorito Rezende | Laila Araújo Rodrigues
1. Introdução
2. A teoria dos vieses por Daniel Kahneman
2.1 O modelo cognitivo dos dois sistemas de pensamento
2.2 Heurísticas e os vieses cognitivos fundamentais
2.2.1 Heurística da representatividade e a negligência da taxa-base
2.2.2 A heurística da disponibilidade
2.2.3 Wysiati (What You See Is All There Is) e a ilusão de coerência
2.2.4 Aversão à perda
2.3 Racionalidade limitada como fundamento para a crítica institucional
3. A crise da efetividade e a configuração do estado de coisas inconstitucional no direito previdenciário
3.1 A massificação processual e a ruptura da efetividade dos direitos sociais
3.2 O estado de coisas inconstitucional como diagnóstico estrutural
3.3 A vulnerabilidade dos agentes no contexto da crise
4. Os vieses cognitivos como vetores da massificação processual e do estado de coisas inconstitucional
4.1 O Sistema 2 preguiçoso e o viés da inércia administrativa no INSS
4.2 A ilusão de validade e o Wysiati no processo judicial
4.3 O ciclo vicioso do litígio e as reversões de preferência
5. Conclusão
6. Referências

CAPÍTULO 7 - A Influência dos Vieses Cognitivos na Avaliação da Deficiência para Fins Previdenciários
Carla Christina Damaceno Bezerra | Juliana Rabelo Paulini Ferreira
1. Introdução
2. A deficiência e sua avaliação no direito previdenciário
3. Vieses cognitivos: conceito e principais tipos
4. Interferência dos vieses cognitivos na avaliação pericial judicial
5. Mecanismos de controle e propostas de aprimoramento
6. Conclusão
7. Referências

CAPÍTULO 8 - Paridade Constitucional e Julgamento Administrativo Previdenciário: uma Análise do CRPS à Luz dos Arts. 10 e 194, Parágrafo Único, VII, da CF e da Teoria de Vieses e Ruídos de Daniel Kahneman
Arthur Pereira de Souza | Thiago Castro da Silva
1. Introdução
1.1 Contextualização do tema
1.2 Problema de pesquisa e justificativa
1.3 Hipótese e objetivos
1.3.1 Objetivos específicos
1.4 Metodologia e recorte
2. Fundamentos constitucionais da gestão da seguridade social
2.1 Estrutura da seguridade social na Constituição de 1988
2.2 A participação social e a paridade constitucional (art. 10 da CF)
2.3 O princípio da gestão quadripartite (inciso VII, parágrafo único, do art. 194 da CF)
2.4 Do aparente conflito de poderes
3. Estrutura e funcionamento do CRPS e do CNPS
3.1 Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)
3.2 Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
3.3 Quadro comparativo entre CNPS e CRPS
4. Análise do CRPS à luz da teoria dos vieses e ruídos: carência de neutralidade e de representação
4.1 Julgamentos, vieses e ruídos
4.2 O viés sistêmico e o ruído decisório no julgamento administrativo previdenciário
4.3 A gestão quadripartite como antídoto aos vieses e ruídos institucionais
5. Análise crítica da composição do CRPS e propostas de reforma
5.1 Inconstitucionalidades identificadas
5.2 Impactos práticos da composição atual
5.3 Propostas de aperfeiçoamento institucional
6. Considerações finais
7. Referências

CAPÍTULO 9 - A (In)Aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional na Digitalização Previdenciária no Brasil: uma Análise a Partir da Teoria da Decisão de Kahneman
Giovanna Maria Oliveira da Conceição Cordeiro | Raquel Andrade Rangel de Souza
1. Introdução
2. O estado de coisas inconstitucional como categoria jurídica
2.1 Origem e desenvolvimento na jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia (Sentença T-025/2004)
2.2 Principais contornos do estado de coisas inconstitucional
2.3 Aplicação e limites do ECI no Supremo Tribunal Federal
3. Teoria da decisão de Kahneman
3.1 Fundamentos da teoria da decisão em Kahneman
3.2 Interações entre a teoria da decisão e a aplicação do ECI pelo Judiciário
4. Digitalização previdenciária e a crise do Estado Social no Brasil
4.1 O processo de digitalização e a efetivação de direitos previdenciários
4.2 A insuficiência de políticas públicas e a necessidade de judicialização
4.3 Efeitos da judicialização sobre o desenho das políticas de seguridade social
5. Análise do tema à luz da teoria da decisão de Kahneman
6. Considerações finais
7. Referências

CAPÍTULO 10 - Métodos Alternativos de Solução de Conflitos na Jurisdição Administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
Marcelo Fernando Borsio | Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção | Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção
1. Introdução
2. O papel da mediação e da arbitragem na solução de conflitos e a sua positivação no direito brasileiro
3. Os meios alternativos de solução de conflito e a indisponibilidade do interesse público: uma questão de perspectiva
4. Aplicabilidade das soluções alternativas de conflito perante o Conselho de Recursos da Previdência Social: seria essa uma alternativa ao alcance da razoável duração do processo?
5. Considerações finais
6. Referências

CAPÍTULO 11 - A Cultura do Indeferimento como Falha Estrutural: Erros Sistemáticos, Vieses e Ruídos
Pedro Eduardo Spitzner | Rayanne Illis Neiva Máximo
1. Introdução
2. Indeferimentos indevidos e padrões decisórios
3. Erros sistemáticos, vieses e processo estrutural
4. O processo estrutural previdenciário como método de enfretamento ao ruído
5. Conclusão
6. Referências

R$ 158,00