SUMÁRIO
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Parte Geral
Livro I - Das Pessoas
Título I - Das Pessoas Naturais
Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade (Arts. 1º a 10)
Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade (Arts. 11 a 21)
Capítulo III - Da Ausência
Seção I - Da Curadoria Dos Bens Do Ausente (Arts. 22 a 25)
Seção II - Da Sucessão Provisória (Arts. 26 a 36)
Seção III - Da Sucessão Definitiva (Arts. 37 a 39)
Título II - Das Pessoas Jurídicas
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 40 a 52)
Capítulo II - Das Associações (Arts. 53 a 61)
Capítulo III - Das Fundações (Arts. 62 a 69)
Título III - Do Domicílio (Arts. 70 a 78)
Livro II - Dos Bens
Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I - Dos Bens Imóveis (Arts. 79 a 81)
Seção II - Dos Bens Móveis (Arts. 82 a 84)
Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis (Arts. 85 e 86)
Seção IV - Dos Bens Divisíveis (Arts. 87 e 88)
Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos (Arts. 89 a 91)
Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados (Arts. 92 a 97)
Capítulo III - Dos Bens Públicos (Arts. 98 a 103)
Livro III - Dos Fatos Jurídicos
Título I - Do Negócio Jurídico
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 104 a 114)
Capítulo II - Da Representação (Arts. 115 a 120)
Capítulo III - Da Condição, Do Termo e do Encargo (Arts. 121 a 137)
Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seção I - Do Erro ou Ignorância (Arts. 138 a 144)
Seção II - Do Dolo (Arts. 145 a 150)
Seção III - Da Coação (Arts. 151 a 155)
Seção IV - Do Estado de Perigo (Art. 156)
Seção V - Da Lesão (Art. 157)
Seção VI - Da Fraude Contra Credores (Arts. 158 a 165)
Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico (Arts. 166 a 184)
Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos (Art. 185)
Título III - Dos Atos Ilícitos (Arts. 186 a 188)
Título IV - Da Prescrição e da Decadência
Capítulo I - Da Prescrição
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 189 a 196)
Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição (Arts. 197 a 201)
Seção III - Das Causas Que Interrompem a Prescrição (Arts. 202 a 204)
Seção IV - Dos Prazos da Prescrição (Arts. 205 e 206)
Capítulo II - Da Decadência (Arts. 207 a 211)
Título V - Da Prova (Arts. 212 a 232)
Parte Especial
Livro I - Do Direito das Obrigações
Título I - Das Modalidades das Obrigações
Capítulo I - Das Obrigações de Dar
Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa (Arts. 233 a 242)
Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta (Arts. 243 a 246)
Capítulo II - Das Obrigações de Fazer (Arts. 247 a 249)
Capítulo III - Das Obrigações de Não Fazer (Arts. 250 e 251)
Capítulo IV - Das Obrigações Alternativas (Arts. (Arts. 252 a 256)
Capítulo V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (Arts. 257 a 263)
Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 264 a 266)
Seção II - Da Solidariedade Ativa (Arts. 267 a 274)
Seção III - Da Solidariedade Passiva (Arts. 275 a 285)
Título II - Da Transmissão das Obrigações
Capítulo I - Da Cessão de Crédito (Arts. 286 a 298)
Capítulo II - Da Assunção de Dívida (Arts. 299 a 303)
Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
Capítulo I - Do Pagamento
Seção I - De Quem Deve Pagar (Arts. 304 a 307)
Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar (Arts. 308 a 312)
Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (Arts. 313 a 326)
Seção IV - Do Lugar do Pagamento (Arts. 327 a 330)
Seção V - Do Tempo do Pagamento (Arts. 331 a 333)
Capítulo II - Do Pagamento em Consignação (Arts. 334 a 345)
Capítulo III - Do Pagamento Com Sub-Rogação (Arts. 346 a 351)
Capítulo IV - Da Imputação do Pagamento (Arts. 352 a 355)
Capítulo V - Da Dação em Pagamento (Arts. 356 a 359)
Capítulo VI - Da Novação (Arts. 360 a 367)
Capítulo VII - Da Compensação (Arts. 368 a 380)
Capítulo VIII - Da Confusão (Arts. 381 a 384)
Capítulo IX - Da Remissão das Dívidas (Arts. 385 a 388)
Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 389 a 393)
Capítulo II - Da Mora (Arts. 394 a 401)
Capítulo III - Das Perdas e Danos (Arts. 402 a 405)
Capítulo IV - Dos Juros Legais (Arts. 406 e 407)
Capítulo V - Da Cláusula Penal (Arts. 408 a 416)
Capítulo VI - Das Arras ou Sinal (Arts. 417 a 420)
Título V - Dos Contratos em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais
Seção I - Preliminares (Arts. 421 a 426)
Seção II - Da Formação dos Contratos (Arts. 427 a 435)
Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436 a 438)
Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro (Arts. 439 e 440)
Seção V - Dos Vícios Redibitórios (Arts. 441 a 446)
Seção VI - Da Evicção (Arts. 447 a 457)
Seção VII - Dos Contratos Aleatórios (Arts. 458 a 461)
Seção VIII - Do Contrato Preliminar (Arts. 462 a 466)
Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar (Arts. 467 a 471)
Capítulo II - Da Extinção do Contrato
Seção I - Do Distrato (Arts. 472 e 473)
Seção II - Da Cláusula Resolutiva (Arts. 474 e 475)
Seção III - Da Exceção de Contrato Não Cumprido (Arts. 476 e 477)
Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva (Arts. 478 a 480)
Título VI - Das Várias Espécies de Contrato
Capítulo I - Da Compra e Venda
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 481 a 504)
Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Subseção I - Da Retrovenda (Arts. 505 a 508)
Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova (Arts. 509 a 512)
Subseção III - Da Preempção ou Preferência (Arts. 513 a 520)
Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio (Arts. 521 a 528)
Subseção V - Da Venda Sobre Documentos (Arts. 529 a 532)
Capítulo II - Da Troca ou Permuta (Art. 533)
Capítulo III (Arts. 534 a 537)
Do Contrato Estimatório
Capítulo IV - Da Doação
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 538 a 554)
Seção II - Da Revogação da Doação (Arts. 555 a 564)
Capítulo V - Da Locação de Coisas (Arts. 565 a 578)
Capítulo VI - Do Empréstimo
Seção I - Do Comodato (Arts. 579 a 585)
Seção II - Do Mútuo (Arts. 586 a 592)
Capítulo VII - Da Prestação de Serviço (Arts. 593 a 609)
Capítulo VIII - Da Empreitada (Arts. 610 a 626)
Capítulo IX - Do Depósito
Seção I - Do Depósito Voluntário (Arts. 627 a 646)
Seção II - Do Depósito Necessário (Arts. 647 a 652)
Capítulo X - Do Mandato
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 653 a 666)
Seção II - Das Obrigações do Mandatário (Arts. 667 a 674)
Seção III - Das Obrigações do Mandante (Arts. 675 a 681)
Seção IV - Da Extinção do Mandato (Arts. 682 a 691)
Seção V - Do Mandato Judicial (Art. 692)
Capítulo XI - Da Comissão (Arts. 693 a 709)
Capítulo XII - Da Agência e Distribuição (Arts. 710 a 721)
Capítulo XIII - Da Corretagem (Arts. 722 a 729)
Capítulo XIV - Do Transporte
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 730 a 733)
Seção II - Do Transporte de Pessoas (Arts. 734 a 742)
Seção III - Do Transporte de Coisas (Arts. 743 a 756)
Capítulo XV - Do Seguro
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 757 a 777)
Seção II - Do Seguro de Dano (Arts. 778 a 788)
Seção III - Do Seguro de Pessoa (Arts. 789 a 802)
Capítulo XVI - Da Constituição de Renda (Arts. 803 a 813)
Capítulo XVII - Do Jogo e da Aposta (Arts. 814 a 817)
Capítulo XVIII - Da Fiança
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 818 a 826)
Seção II - Dos Efeitos da Fiança (Arts. 827 a 836)
Seção III - Da Extinção da Fiança (Arts. 837 a 839)
Capítulo XIX - Da Transação (Arts. 840 a 850)
Capítulo XX - Do Compromisso (Arts. 851 a 853)
Capítulo XXI
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias (Art. 853-A)
Título VII - Dos Atos Unilaterais
Capítulo I - Da Promessa de Recompensa (Arts. 854 a 860)
Capítulo II - Da Gestão de Negócios (Arts. 861 a 875)
Capítulo III - Do Pagamento Indevido (Arts. 876 a 883)
Capítulo IV - Do Enriquecimento Sem Causa (Arts. 884 a 886)
Título VIII - Dos Títulos de Crédito
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 887 a 903)
Capítulo II - Do Título ao Portador (Arts. 904 a 909)
Capítulo III - Do Título à Ordem (Arts. 910 a 920)
Capítulo IV - Do Título Nominativo (Arts. 921 a 926)
Título IX - Da Responsabilidade Civil
Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar (Arts. 927 a 943)
Capítulo II - Da Indenização (Arts. 944 a 954)
Título X - Das Preferências e Privilégios Creditórios (Arts. 955 a 965)
Livro II - Do Direito de Empresa
Título I - Do Empresário
Capítulo I - Da Caracterização e da Inscrição (Arts. 966 a 971)
Capítulo II - Da Capacidade (Arts. 972 a 980)
Título I-A - (Acrescido Pela Lei 12.441/2011)
Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada
Título II - Da Sociedade
Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 981 a 985)
Subtítulo I - Da Sociedade Não Personificada (Arts.
Capítulo I - Da Sociedade em Comum (Arts. 986 a 990)
Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação (Arts. 991 a 996)
Subtítulo II - Da Sociedade Personificada
Capítulo I - Da Sociedade Simples
Seção I - Do Contrato Social (Arts. 997 a 1000)
Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (Arts. 1001 a 1009)
Seção III - Da Administração (Arts. 1010 a 1021)
Seção IV - Das Relações com Terceiros (Arts. 1022 a 1027)
Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio (Arts. 1028 a 1032)
Seção VI - Da Dissolução (Arts. 1033 a 1038)
Capítulo II - Da Sociedade em Nome Coletivo (Arts. 1039 a 1044)
Capítulo III - Da Sociedade em Comandita Simples (Arts. 1045 a 1051)
Capítulo IV - Da Sociedade Limitada
Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 1052 a 1054)
Seção II - Das Quotas (Arts. 1055 a 1059)
Seção III - Da Administração (Arts. 1060 a 1065)
Seção IV - Do Conselho Fiscal (Arts. 1066 a 1070)
Seção V - Das Deliberações dos Sócios (Arts. 1071 a 1080-A)
Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital (Arts. 1081 a 1084)
Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários (Arts. 1085 e 1086)
Seção VIII - Da Dissolução (Art. 1087)
Capítulo V - Da Sociedade Anônima
Seção Única - Da Caracterização (Arts. 1088 e 1089)
Capítulo VI - Da Sociedade em Comandita por Ações (Arts. 1090 a 1092)
Capítulo VII - Da Sociedade Cooperativa (Arts. 1093 a 1096)
Capítulo VIII - Das Sociedades Coligadas (Arts. 1097 a 1101)
Capítulo IX - Da Liquidação da Sociedade (Arts. 1102 a 1112)
Capítulo X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão Das Sociedades (Arts. 1113 a 1122)
Capítulo XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1123 a 1125)
Seção II - Da Sociedade Nacional (Arts. 1126 a 1133)
Seção III - Da Sociedade Estrangeira (Arts. 1134 a 1141)
Título III - Do Estabelecimento
Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 1142 a 1149)
Título IV - Dos Institutos Complementares
Capítulo I - Do Registro (Arts. 1150 a 1154)
Capítulo II - Do Nome Empresarial (Arts. 1155 a 1168)
Capítulo III - Dos Prepostos
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1169 a 1171)
Seção II - Do Gerente (Arts. 1172 a 1176)
Seção III - Do Contabilista e Outros Auxiliares (Arts. 1177 e 1178)
Capítulo IV - Da Escrituração (Arts. 1179 a 1195)
Livro III - Do Direito das Coisas
Título I - Da Posse
Capítulo I - Da Posse e Sua Classificação (Arts. 1196 a 1203)
Capítulo II - Da Aquisição da Posse (Arts. 1204 a 1209)
Capítulo III - Dos Efeitos da Posse (Arts. 1210 a 1222)
Capítulo IV - Da Perda da Posse (Arts. 1223 e 1224)
Título II - Dos Direitos Reais
Capítulo Único - Disposições Gerais (Arts. 1225 a 1227)
Título III - Da Propriedade
Capítulo I - Da Propriedade em Geral
Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 1228 a 1232)
Seção II - Da Descoberta (Arts. 1233 a 1237)
Capítulo II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I - Da Usucapião (Arts. 1238 a 1244)
Seção II - Da Aquisição Pelo Registro do Título (Arts. 1245 a 1247)
Seção III - Da Aquisição por Acessão (Art. 1248)
Subseção I - Das Ilhas (Art. 1249)
Subseção II - Da Aluvião (Art. 1250)
Subseção III - Da Avulsão (Art. 1251)
Subseção IV - Do Álveo Abandonado (Arts. 1252)
Subseção V - Das Construções e Plantações (Arts. 1253 a 1259)
Capítulo III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Seção I - Da Usucapião (Arts. 1260 a 1262)
Seção II - Da Ocupação (Art. 1263)
Seção III - Do Achado do Tesouro (Arts. 1264 a 1266)
Seção IV - Da Tradição (Arts. 1267 e 1268)
Seção V - Da Especificação (Arts. 1269 a 1271)
Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção (Arts. 1272 a 1274)
Capítulo IV - Da Perda da Propriedade (Arts. 1275 a 1276)
Capítulo V - Dos Direitos de Vizinhança
Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade (Arts. 1277 a 1281)
Seção II - Das Árvores Limítrofes (Arts. 1282 a 1284)
Seção III - Da Passagem Forçada (Art. 1285)
Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações (Arts. 1286 e 1287)
Seção V - Das Águas (Arts. 1288 a 1296)
Seção VI - Dos Limites Entre Prédios e do Direito de Tapagem (Arts. 1297 e 1298)
Seção VII - Do Direito De Construir (Arts. 1299 a 1313)
Capítulo VI - Do Condomínio Geral
Seção I - Do Condomínio Voluntário
Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos condôminos (Arts. 1314 a 1322)
Subseção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1323 a 1326)
Seção II - Do Condomínio Necessário (Arts. 1327 a 1330)
Capítulo VII - Do Condomínio Edilício
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1331 a 1346)
Seção II - Da Administração do Condomínio (Arts. 1347 a 1356)
Seção III - Da Extinção do Condomínio (Arts. 1357 e 1358)
Seção IV - Do Condomínio de Lotes - (Acrescido Pela Lei 13.465/2017) (Art. 1358-A)
Capítulo VII-A - Do Condomínio em Multipropriedade
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1358-B a 1358-E)
Seção II - Da Instituição da Multipropriedade (Arts. 1358-F a 1358-H)
Seção III
Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário (Arts. 1358-I a 1358-K)
Seção IV
Da Transferência da Multipropriedade (Art. 1358-L)
Seção V
Da Administração da Multipropriedade (Arts. 1358-M e 1358-N)
Seção VI - Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Arts. 1358-O a 1358-U)
Capítulo VIII
Da Propriedade Resolúvel (Arts. 1359 e 1360)
Capítulo IX - Da Propriedade Fiduciária (Arts. 1361 a 1368-B)
Capítulo X
Do Fundo de Investimento - (Acrescido Pela Lei 13.874/2019) (Arts. 1368-C a 1368-F)
Título IV - Da Superfície (Arts. 1369 a 1377)
Título V - Das Servidões
Capítulo I - Da Constituição das Servidões (Arts. 1378 e 1379)
Capítulo II - Do Exercício das Servidões (Arts. 1380 a 1386)
Capítulo III - Da Extinção das Servidões (Arts. 1387 a 1389)
Título VI - Do Usufruto
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1390 a 1393)
Capítulo II - Dos Direitos do Usufrutuário (Arts. 1394 a 1399)
Capítulo III - Dos Deveres do Usufrutuário (Arts. 1400 a 1409)
Capítulo IV - Da Extinção do Usufruto (Arts. 1410 e 1411)
Título VII - Do Uso (Arts. 1412 e 1413)
Título VIII - Da Habitação (Arts. 1414 a 1416)
Título IX - Do Direito do Promitente Comprador (Arts. 1417 e 1418)
Título X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1419 a 1430)
Capítulo II - Do Penhor
Seção I - Da Constituição do Penhor (Arts. 1431 e 1432)
Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício (Arts. 1433 e 1434)
Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício (Art. 1435)
Seção IV - Da Extinção do Penhor (Arts. 1436 e 1437)
Seção V - Do Penhor Rural
Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 1438 a 1441)
Subseção II - Do Penhor Agrícola (Arts. 1442 e 1443)
Subseção III - Do Penhor Pecuário (Arts. 1444 a 1446)
Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil (Arts. 1447 a 1450)
Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito (Arts. 1451 a 1460)
Seção VIII - Do Penhor de Veículos (Arts. 1461 a 1466)
Seção IX - Do Penhor Legal (Arts. 1467 a 1472)
Capítulo III - Da Hipoteca
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1473 a 1488)
Seção II - Da Hipoteca Legal (Arts. 1489 a 1491)
Seção III (Arts. 1492 a 1498)
Do Registro da Hipoteca
Seção IV - Da Extinção da Hipoteca (Arts. 1499 a 1501)
Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas (Arts. 1502 a 1505)
Capítulo IV - Da Anticrese (Arts. 1506 a 1510)
Título XI
Da Laje - (Acrescido Pela Lei 13.465/2017) (Arts. 1510-A a 1510-E)
Livro IV - Do Direito de Família
Título I - Do Direito Pessoal
Subtítulo I - Do Casamento
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1511 a 1516)
Capítulo II - Da Capacidade Para o Casamento (Arts. 1517 a 1520)
Capítulo III - Dos Impedimentos (Arts. 1521 e 1522)
Capítulo IV - Das Causas Suspensivas (Arts. 1523 e 1524)
Capítulo V - Do Processo de Habilitação Para o Casamento (Arts. 1525 a 1532)
Capítulo VI - Da Celebração do Casamento (Arts. 1533 a 1542)
Capítulo VII - Das Provas do Casamento (Arts. 1543 a 1547)
Capítulo VIII - Da Invalidade do Casamento (Arts. 1548 a 1564)
Capítulo IX - Da Eficácia do Casamento (Arts. 1565 a 1570)
Capítulo X - Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal (Arts. 1571 a 1582)
Capítulo XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos (Arts. 1583 a 1590)
Subtítulo II - Das Relações de Parentesco
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1591 a 1595)
Capítulo II - Da Filiação (Arts. 1596 a 1606)
Capítulo III - Do Reconhecimento dos Filhos (Arts. 1607 a 1617)
Capítulo IV - Da Adoção (Arts. 1618 a 1620)
Capítulo V - Do Poder Familiar
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1630 a 1633)
Seção II - Do Exercício do Poder Familiar (Art. 1634)
Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar (Arts. 1635 a 1638)
Título II - Do Direito Patrimonial
Subtítulo I - Do Regime de Bens Entre os Cônjuges
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1639 a 1652)
Capítulo II - Do Pacto Antenupcial (Arts. 1653 a 1657)
Capítulo III - Do Regime de Comunhão Parcial (Arts. 1658 a 1666)
Capítulo IV - Do Regime de Comunhão Universal (Arts. 1667 a 1671)
Capítulo V - Do Regime de Participação Final Nos Aqüestos (Arts. 1672 a 1686)
Capítulo VI - Do Regime de Separação de Bens (Arts. 1687 e 1688)
Subtítulo II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores (Arts. 1689 a 1693)
Subtítulo III - Dos Alimentos (Arts. t1694 a 1710)
Subtítulo IV - Do Bem de Família (Arts. 1711 a 1722)
Título III - Da União Estável (Arts. 1723 a 1727)
Título IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada - (Rubrica Renomeada Pela Lei 13.146/2015)
Capítulo I - Da Tutela
Seção I - Dos Tutores (Arts. 1728 a 1734)
Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela (Art. 1735)
Seção III - Da Escusa dos Tutores (Arts. 1736 a 1739)
Seção IV - Do Exercício da Tutela (Arts. 1740 a 1752)
Seção V - Dos Bens do Tutelado (Arts. 1753 e 1754)
Seção VI - Da Prestação de Contas (Arts. 1755 a 1762)
Seção VII - Da Cessação da Tutela (Arts. 1763 a 1766)
Capítulo II - Da Curatela
Seção I - Dos Interditos (Arts. 1767 a 1778)
Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física (Arts. 1779 e 1780)
Seção III - Do Exercício da Curatela (Arts. 1781 a 1783)
Capítulo III
Da Tomada de Decisão Apoiada - (Acrescido Pela Lei 13.146/2015) (Art. 1783-A)
Livro V - Do Direito das Sucessões
Título I - Da Sucessão em Geral
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 1784 a 1790)
Capítulo II - Da Herança e de Sua Administração (Arts. 1791 a 1797)
Capítulo III - Da Vocação Hereditária (Arts. 1798 a 1803)
Capítulo IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança (Arts. 1804 a 1813)
Capítulo V - os Excluídos da Sucessão (Arts. 1814 a 1818)
Capítulo VI - Da Herança Jacente (Arts. 1819 a 1823)
Capítulo VII - Da Petição de Herança (Arts. 1824 a 1828)
Título II - Da Sucessão Legítima
Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária (Arts. 1829 a 1844)
Capítulo II - Dos Herdeiros Necessários (Arts. 1845 a 1850)
Capítulo III - Do Direito de Representação (Arts. 1851 a 1856)
Titulo III - Da Sucessão Testamentária
Capitulo I - Do Testamento em Geral (Arts. 1857 a 1859)
Capítulo II - Da Capacidade de Testar (Arts. 1860 e 1861)
Capítulo III - Das Formas Ordinárias do Testamento
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1862 e 1863)
Seção II - Do Testamento Público (Arts. 1864 a 1867)
Seção III - Do Testamento Cerrado (Arts. 1868 a 1875)
Seção IV - Do Testamento Particular (Arts. 1876 a 1880)
Capítulo IV - Dos Codicilos (Arts. 1881 a 1885)
Capítulo V - Dos Testamentos Especiais
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1886 e 1887)
Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico (Arts. 1888 a 1892)
Seção III - Do Testamento Militar (Arts. 1893 a 1896)
Capítulo VI - Das Disposições Testamentárias (Arts. 1897 a 1911)
Capítulo VII - Dos Legados
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 1912 a 1922)
Seção II - Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento (Arts. 1923 a 1938)
Seção III - Da Caducidade dos Legados (Arts. 1939 e 1940)
Capítulo VIII - Do Direito de Acrescer Entre Herdeiros e Legatários (Arts. 1941 a 1946)
Capítulo IX - Das Substituições
Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca (Arts. 1947 a 1950)
Seção II - Da Substituição Fideicomissária (Arts. 1951 a 1960)
Capítulo X - Da Deserdação (Arts. 1961 a 1965)
Capítulo XI - Da Redução das Disposições Testamentárias (Arts. 1966 a 1968)
Capítulo XII - Da Revogação do Testamento (Arts. 1969 a 1972)
Capítulo XIII - Do Rompimento do Testamento (Arts. 1973 a 1975)
Capítulo XIV - Do Testamenteiro (Arts. 1976 a 1990)
Título IV - Do Inventário e da Partilha
Capítulo I - Do Inventário (Art. 1991)
Capítulo II - Dos Sonegados (Arts. 1992 a 1996)
Capítulo III - Do Pagamento das Dívidas (Arts. 1997 a 2001)
Capítulo IV - Da Colação (Arts. 2002 a 2012)
Capítulo V - Da Partilha (Arts. 2013 a 2022)
Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários (Arts. 2023 a 2026)
Capítulo VII - Da Anulação da Partilha (Art. 2027)
Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 2028 a 2046)
ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO
