Sumário
CAPÍTULO 1
NOÇÕES GERAIS SOBRE OS ACORDOS CRIMINAIS
1.1 Breves considerações
1.2 Resposta estatal ao crime
1.3 Sistemas de justiça: os modelos clássico e moderno do enfrentamento de casos delituosos
1.4 Sistema de justiça clássico ou adversarial
1.5 Sistema de justiça moderno ou diversionista ou composicionista
1.6 Os acordos criminais e a garantia constitucional de celeridade
1.7 Os modelos de acordos criminais
1.8 O processo de expansão do direito penal e os acordos criminais
1.9 Os acordos criminais e o princípio acusatório
1.9.1 O princípio acusatório
CAPÍTULO 2
PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DOS ACORDOS CRIMINAIS
2.1 Noções gerais
2.2 Princípio da eficiência na persecução penal
2.3 Princípio da efetividade na persecução penal
2.4 Princípio da economia dos atos que integram a persecução penal
2.5 Princípio da minimização dos danos causados à vítima
2.6 A terceira via do Direito Penal e a reparação dos danos causados à vítima
2.7 Princípio da voluntariedade objetiva
2.8 Princípio da informação integral
2.9 Princípio dos indícios criminais veementes
2.10 Princípio da correlação entre fatos narrados e a condição equiparada acordada
2.11 Princípio da não persecução adversarial (ou conflitiva)
2.12 Exemplos da Aplicação Prática do Princípio
2.13 Princípio da tutela da expectativa consensual legítima
2.14 Princípio da discricionariedade persecutória regrada
2.15 Princípio da divisibilidade na ação penal pública
2.16 Princípio da simplicidade/informalidade
2.17 Princípio da instrumentalidade das formas consensuais
2.18 Princípio da bilateralidade dos atos consensuais (ut des)
2.19 Da desnecessidade de realização de nova audiência e os princípios estruturantes do acordo de não persecução penal
CAPÍTULO 3
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
3.1 Introdução ao acordo de não persecução penal
3.2 Conceito
3.3 Natureza Jurídica
3.4 A resolução 183 e sua validade remanescente após a publicação da Lei nº 13.964/19
3.5 Acordo de não persecução penal: as penas e as terminologias
3.6 O acordo de não persecução penal e as opções diversionistas
3.7 O acordo como direito subjetivo do acordante
3.8 Requisitos do Acordo de Não Persecução Penal
3.9 Hipóteses de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal
3.9.1 Dos requisitos primários
3.9.2 Dos requisitos secundários
3.10 Requisito subjetivo personalíssimo
3.10.1 Dos requisitos primários
3.11 Estudo dos requisitos primários
3.11.1 Requisito primário número 01: não ser o caso de arquivamento;
3.11.2 Requisito primário número 02: o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática de infração penal;
3.11.2.1 Elementos da confissão válida
3.11.2.2 Requisitos formais
3.11.2.3 Espécies de confissões vedadas
3.11.2.4 Relato circunstanciado acerca do fato
3.11.3 Requisito primário número 03: a infração penal foi cometida sem violência ou grave ameaça
3.11.3.1 O Cálculo da Pena Mínima: Aspectos Práticos Relevantes
3.11.3.2 O Cálculo no Concurso de Crimes
3.11.3.3 Resumo Prático do Cálculo da Pena Mínima para o ANPP
3.11.4 Requisito primário número 05: aceitação voluntária de condições ajustadas cumulativa ou alternativamente
3.12 Aspecto prático relevante: e se o autor não tiver condições?
3.13 A Segunda Condição Ajustada
3.14 A Terceira Condição Ajustada
3.15 A Quarta Condição Ajustada
3.16 A Quinta Condição Ajustada
3.17 Dos requisitos secundários (Vedações ao acordo de Não Persecução Penal)
3.18 O acordante não pode ser reincidente
3.18.1 Resumo Prático
3.19 Os elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
3.19.1 Resumo Prático
3.20 O Acordante se Encontrar em Local Incerto e Não Sabido
3.21 Acordo de Não Persecução Penal e Colaboração Premiada
3.22 Acordo de Não Persecução Penal e o Crime de Racismo
3.23 Requisito Subjetivo Personalíssimo
3.24 A Formalização do Acordo de Não Persecução Penal
3.25 A descoberta da mentira antes e depois da homologação
3.26 Negativa do membro do Ministério Público em propor ANPP
3.27 Discordância do juiz em homologar o ANPP
3.28 Discordância do promotor em propor o acordo de concordância do juiz
3.29 Interferência do juiz nas condições ajustadas
3.30 Necessidade do defensor
3.30.1 Posição Divergente
3.31 Execução do acordo de não persecução penal
3.32 Intimação da vítima
3.33 Descumprimento das condições ajustadas
3.34 A novação no acordo de não persecução penal
3.35 Cumprimento integral do acordo
3.36 O acordo de não persecução penal em ações de competência originária
3.36.1 Posição Divergente
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANPP) – (em vista da pena mínima cominada)
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/2003) COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANPP) (em vista da pena mínima cominada)
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP (em vista da pena mínima cominada)
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI nº 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE) COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANPP) (em vista da pena mínima cominada)
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503/1997) COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANPP) (em vista da pena mínima cominada)
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI nº 9.605/1998 (CRIMES AMBIENTAIS) COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANPP) (em vista da pena mínima cominada)
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI nº 8.666/1993 (LEI DE LICITAÇÕES) COM POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANPP) (em vista da pena mínima cominada)
TABELA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI nº 8.137/1990 (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO) COM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUDICIAL (ANPP) (em vista da pena mínima cominada)
CAPÍTULO 4
COMPOSIÇÃO CIVIL
4.1 Conceito
4.2 A renúncia da representação e da queixa
4.3 Intervenção do Ministério Público na composição civil
4.4 Necessidade de homologação
4.5 A composição civil e as espécies de ação penal
4.6 Aspecto prático relevante: A composição civil em ação pública incondicionada extingue a punibilidade?
4.6.1 Posição Divergente
4.7 A composição civil e o título executivo
4.8 Efeito do cumprimento da composição civil
4.8.1 Posição Divergente
4.9 Quando não é possível a composição civil
4.10 A autonomia da composição civil perante a transação penal
4.11 A composição restaurativa
CAPÍTULO 5
DA TRANSAÇÃO PENAL
5.1 Introdução ao estudo da transação penal
5.2 Conceito
5.3 Vedações da transação penal
5.4 Legitimidade para propor a transação penal
5.5 Aspecto prático relevante: Quem deve fazer a proposta de transação penal nos crimes de ação privada?
5.6 Aceitação da proposta de transação penal
5.7 Discordância do juiz em homologar a transação penal
5.8 Concordância do juiz e discordância do representante do Ministério Público
5.9 Divergência entre o autor do delito e seu defensor
5.10 Direito subjetivo versus faculdade regrada
5.11 A transação penal e o concurso de pessoas
5.12 A transação penal e o concurso de crimes
5.13 A transação penal e a tentativa
5.14 Aceitação da proposta de transação penal e cumprimento das condições
5.15 Consequências processuais acerca do descumprimento injustificado da transação penal
5.16 Transação penal após o recebimento da denúncia
5.17 Síntese do procedimento penal sumaríssimo
5.18 A transação penal no Estatudo do Idoso
5.19 Transação penal eleitoral
5.20 A Transação Penal e os Crimes Eleitorais que Possuem um Sistema Punitivo Especial
5.21 O Sistema Punitivo Especial e a Transação Penal com Proposta Previamente Determinada
5.22 A transação penal na Justiça Militar
5.23 A transação penal nos crimes ambientais
5.24 A transação penal e os crimes de trânsito
5.25 A transação penal e o júri
5.26 A transação penal e a ação de indenização por danos materiais
5.27 A transação penal e o confisco
5.28 A transação penal e o Habeas Corpus
5.29 Teses do STJ. Tema: transação penal
CAPÍTULO 6
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
6.1 Introdução ao estudo da suspensão condicional do processo
6.2 Conceito
6.3 Requisitos e vedações da suspensão condicional do processo
6.4 Condições da suspensão condicional do processo
6.5 Legitimidade para propor a suspensão condicional do processo
6.6 Discordância do juiz da proposta de suspensão condicional do processo
6.7 Concordância do juiz e discordância do representante do Ministério Público
6.8 Direito subjetivo versus faculdade regrada
6.9 Posições doutrinárias
6.9.1 A suspensão condicional do processo e o concurso de pessoas
6.9.2 A suspensão condicional do processo e o concurso de crimes
6.9.3 A suspensão condicional do processo e a tentativa
6.10 Cumprimento das condições da suspensão condicional do processo
6.10.1 A extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições e os maus antecedentes
6.10.2 Descumprimento das condições estipuladas na suspensão condicional do processo
6.10.3 A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa
6.10.4 O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional e a conduta social
6.10.5 A suspensão condicional do processo e a desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva
6.11 A tese firmada pelo STJ reforça os termos da Súmula 337 do próprio tribunal
6.12 Desclassificação e o júri
6.13 Suspensão condicional do processo e júri
6.14 Teses do STJ. Tema: suspensão condicional do processo
CAPÍTULO 7
COLABORAÇÃO PREMIADA
7.1 Origem da colaboração premiada
7.2 Conceito
7.3 Finalidades da colaboração premiada
7.4 Momento em que pode ser realizada a colaboração premiada
7.5 Natureza jurídica da colaboração premiada
7.6 Medidas que não podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador
7.6.1 Posição divergente
7.7 Possibilidade jurídica
7.8 Requisitos para concessão
7.9 Eficácia da colaboração premiada
7.9.1 Indagação prática
7.10 Conteúdo da colaboração premiada
7.11 Colaboração premiada versus delação premiada
7.11.1 Indagação didática
7.12 O crime cometido pelo colaborador quando prestar depoimento falso
7.13 O caráter personalíssimo da colaboração
7.14 Os benefícios da colaboração premiada
7.14.1 Indagação prática
7.15 Direitos do colaborador
7.16 A retratação da proposta de colaboração premiada
7.17 O colaborador na condição de informante
7.18 Renúncia ao direito do silêncio
7.19 A concessão do benefício e a personalidade do colaborador
7.20 A colaboração premiada e o princípio do contraditório
7.20.1 Indagação prática
7.21 A necessidade de homologação do acordo de colaboração premiada
7.22 O sigilo das informações da colaboração premiada
7.23 O direito subjetivo à percepção dos benefícios da colaboração
7.24 Suspensão do prazo para oferecimento de denúncia e da prescrição
7.25 Rejeição do acordo
7.25.1 Indagação prática
7.26 O descumprimento de acordo de colaboração premiada e decretação da prisão preventiva
7.27 Diversos aspectos relacionados com a homologação do acordo analisados pelo STF
7.28 A colaboração premiada e o princípio nemo tenetur se detegere
7.29 As tratativas de negociação e a Lei 13.964/19
OBSERVAÇÃO DO AUTOR
REFERÊNCIAS
