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Regularização Fundiária Rural e Urbana (2021)

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O que é Regularização Fundiária

Na chamada Amazônia Legal, o Ministério da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário estima que será possível entregar aproximadamente 27 mil títulos rurais e urbanos. Compõem a região os estados de Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Acre, Tocantins e Amapá. Ao todo, segundo o governo Federal, será possível beneficiar mais de 300 mil pessoas com a sanção da lei.

Entende-se a Regularização Fundiária, como o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal.

Trata-se de conjunto de medidas jurídicas, objetivando a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

É muito grande a informalidade urbana, a qual ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras.

Tal irregularidade, em sua maior parte, é associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania.

A importância de regularizar a sua propriedade

Não ter sua propriedade regularizada e morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente; por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

A Lei de regularização fundiária busca transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.

A Regularização Fundiária Urbana e Rural de interesse social é uma obrigação do Poder Público, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do artigo 6o da Constituição Brasileira.

A quem se confere o título do imóvel?

O pleno exercício da propriedade significa, entre outras ações, conferir o título do imóvel a quem o possui necessitando de regularização, estabelecendo políticas sociais que garantam sua permanência na área, com acesso à infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos.

Como funciona a Lei de Regularização Fundiária?

A Lei de Regularização Fundiária rural e urbana, cuida da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.


Quais os processos de macro etapa da Regularização Fundiária

A regularização fundiária tanto rural quanto urbana passa pelo
processo de macro etapas, sendo:

- regularização da base imobiliária;
- regularização do parcelamento/unidades imobiliárias; e
- regularização das posses/titulação e registro.

No que se refere à regularização da base imobiliária, trata-se de etapa onde se busca obter uma matrícula apta para o registro dos atos subsequentes.

Quanto à etapa de regularização do parcelamento/unidades imobiliárias, se faz a individualização (abertura de matrícula) dos lotes ou das unidades imobiliárias.

Trata a regularização das posses/titulação e registro, da titulação dos moradores e registro desses títulos na matrícula dos lotes ou unidades imobiliárias, constituindo-se assim direitos reais em favor dos beneficiários do processo de regularização fundiária.

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O que diz a A Lei no 13.465?

A Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, resultado da Conversão da Medida Provisória no 759, de 2016, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União;altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n. 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

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Ficha técnica
Autor: Demétrius Emiliasi
4ª Edição (2021) - 658 páginas - Brochura