Direito Internacional Público e Privado (2021)

O Direito Internacional Público e Privado com ênfase em Direitos Humanos é uma obra essencial que não pode faltar na biblioteca de nenhum operador do Direito.

Esse presente Manual tem o objetivo de apresentar as premissas, características e aplicabilidade do Direito Internacional Público e Privado: com ênfase em direitos humanos.

Por se tratar de uma obra de fácil manuseio e com linguagem clara e de fácil compreensão, vem auxiliar aqueles que procuram ingressar em concursos públicos, como Magistratura Federal, Ministério Público Federal, exame da OAB, dentre outros, nos quais é exigida a matéria de Direito Internacional Público e Privado. Por isso este livro é uma ferramenta que muito irá auxiliar o concurseiro.

Além de que é indispensável para consulta de profissionais como Advogados, Juízes, Promotores e todos os operadores do Direito.

Quer saber tudo sobre o Direito Público Internacional?
O direito público internacional é o ramo do direito público estrangeiro que estuda e regula o comportamento dos Estados e de outros sujeitos internacionais, em seus próprios poderes e relações mútuas, com base em certos valores comuns, para garantir a paz e a cooperação internacional, por meio de padrões nascidos de fontes internacionais específicas. Ou, mais brevemente, é a ordem legal da comunidade internacional.

O atual sistema de direito internacional público pode ser definido como o conjunto de normas e princípios legais que os classificam e coordenam de maneira coerente. Destina-se a regular as relações externas entre sujeitos soberanos, os Estados e outros sujeitos (assuntos atípicos), aos quais também é atribuído o status de sujeitos de direito internacional. O objetivo é harmonizar seus relacionamentos, construindo um ideal de justiça mutuamente acordado entre eles, dentro de uma estrutura de certeza e segurança que permita sua realização.

É um conjunto de normas legais com uma estrutura especialmente adequada para os destinatários do sistema e suas necessidades. A estrutura do direito internacional público é de coordenação, que a diferencia das estruturas de subordinação dos sistemas internos, onde os sujeitos estão sujeitos a poderes que os condicionam. Essa estrutura de coordenação responde ao fato de seus principais sujeitos, os Estados, serem soberanos, razão pela qual não admitem submissão ao poder material externo que os condiciona, embora estejam subordinados, sem perder seu atributo, a regras legais que os obrigam sem exceção.

O direito internacional é constituído por acordos entre Estados - como tratados internacionais, com nomes diferentes, dependendo do caso (tratados, pactos, convenções, cartas, memorandos, declarações conjuntas, trocas de notas etc.) -, bem como por costumes internacionais, que, por sua vez, é constituído pela prática dos Estados, que eles reconhecem como obrigatórios, e pelos princípios gerais de direito. Esta lista de fontes de direito internacional é consagrada pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que diz:

O Tribunal, cuja função é decidir, de acordo com o direito internacional, as controvérsias a ele submetidas, aplicará:

1. Convenções internacionais, gerais ou particulares, que estabelecem regras expressamente reconhecidas pelos Estados demandantes
2. Costumes internacionais como evidência de uma prática geralmente aceita como lei
3. Os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas
4. As decisões judiciais e as doutrinas dos anunciantes de maior
competência das diferentes nações como meio auxiliar para determinar as regras da lei, sem prejuízo do disposto no artigo 59.
Artigo 38.1 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça

Além disso, na esfera multilateral, o direito internacional é nutrido pelos acordos alcançados pelos Estados no âmbito das organizações internacionais às quais pertencem e, dentro desses, pelos acordos que se comprometem a aplicar.

Nos dois casos, bilaterais ou multilaterais, o nível adquirido ao cometer um Estado é colocar em vigor a norma acordada em seu próprio território e aplicá-la acima das normas nacionais, de acordo com as particularidades de cada ordem jurídica interna.

Tradicionalmente, é feita uma distinção entre direito internacional público e direito internacional privado. Este artigo é fundamentalmente baseado no direito internacional público, uma vez que o direito internacional privado não configura um sistema autossuficiente, pois procura resolver conflitos de leis por meio de tratados (sujeitos ao direito internacional público) ou leis internas (sujeitas ao regime de cada Estado).

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Ficha técnica:
Livro de Direito Internacional Público e Privado com Ênfase em Direitos Humanos
Autor: Maycky Fernando Zeni
Edição: 1ª Edição
Publicação: maio de 2021
Paginação: 268 páginas
Acabamento: Brochura
Formato: 14 x 21 cm

Perguntas frequentes:

Quais os tipos de Direito Internacional que existem?
São dois os tipos em que o Direito Internacional se divide. São eles o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado.

O é o Direito Internacional Público?
O direito internacional público é o ramo do direito que lida com as relações internacionais entre Estados e assuntos internacionais. É o arcabouço legal pelo qual a comunidade internacional é governada, a fim de garantir a paz e a solução justa dos conflitos que possam surgir de suas relações mútuas. Nesta perspectiva fundamental, ele se distingue do direito internacional privado. Ao contrário de outros ramos do direito, o direito internacional público lida com a mediação legal entre entidades soberanas.

O é o Direito Internacional Privado?
O direito internacional privado é o ramo do direito que lida com questões jurídicas internacionais diferentes da relação entre diferentes Estados. Em outras palavras, trata da resolução de conflitos de competência internacional, conflitos de leis internacionais, cooperação processual internacional e status legal de estrangeiros.

Em outras palavras, ele intervém em áreas onde existe um interesse privado ou que ocorre entre entidades privadas. Por esse motivo, é frequentemente chamado de Direito Civil Internacional.