Nova Lei Anticrime Comentada (2020)

O livro Nova Lei Anticrime Comentada aborda a lei 13.964 de 2019 sancionada pelo Presidente da República que traz em seu bojo alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que em parte resolve o problema da criminalidade que atualmente assola o país.

Mas como a lei anticrime advém do pacote anticrime enviado ao Congresso Nacional pelo Ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, não foi totalmente aprovada pelos legisladores que resolveram alterar alguns artigos e deixaram no texto somente aqueles que mais lhe interessaram.

A obra comenta sobre a lei anticrime aprovada em 2019. Ao longo dos capítulos o leitor terá acesso a algumas reflexões: pacote anticrime mudanças, pacote anticrime: o que muda, pacote anticrime livro e qual o impacto do pacote anticrime processo penal.

Para combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado “Pacote Anticrime” pretendia completar lacunas, corrigir defeitos e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfrentamento à corrupção.

Com tal alteração a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Ainda referenciamos a contraditória decisão presidencial de sancionar a possibilidade do acordo de não persecução cível na área de improbidade administrativa, mas vetar o dispositivo que regulava o assunto, deixando sérias dúvidas sobre a forma e modo de como o mesmo será realizado.

Não obstante isso, a lei possui pontos positivos, como a consagração definitiva do sistema acusatório no Brasil, a maior autonomia ao Ministério Público no destino das investigações criminais (vide a possibilidade de celebração dos acordos de não persecução cível e criminal), ou o aumento do prazo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade etc.

Enfim, pelo que se apresentou sumariamente acima, a Lei nº 13.964/19 conhecida como projeto de lei anticrime é cercada de controvérsias e dilemas práticos que somente a análise crítica da doutrina e o aperfeiçoamento jurisprudencial podem ajustar com o tempo.

Esta é mais uma inovação bem vinda ao Código Penal. Da mesma forma o Código de Processo Penal sofreu algumas alterações para melhor, que constam da lei comentada. Foram alterações necessárias para melhorar o sistema penal e processual brasileiro.

Ficha técnica:

Obra: Nova Lei Anticrime Comentada
Autor: Paulo Alves Franco
1ª Edição 2020 - 370 páginas