O FRETE agora é por nossa conta!

Em até 6x sem juros no cartão

Com mais R$ 00,00 você ganha um brinde!

Manual de Recursos Doutrina e Prática (2021)

Opinião dos Consumidores:0
Ref:
LIV-RUMO-MRDP-20

Formatos Disponíveis:

Por: R$ 298,00ou X de

Comprar
Desconto com

Descrição

Sumário

Sobre os autores

O Novo Código de Processo Civil, iniciou sua tramitação em 01 de outubro de 2009, data da assinatura do ato que criou “comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil, restando por aprovado o texto final do PL 166/10 pelo Senado em 17/ 12/14, trazendo inovações, tudo no sentido de aperfeiçoamento do sistema processual civil, buscando celeridade e efetividade.

O maior desafio se refere à superação da morosidade, em razão de se tratar de problema cultural e estrutural, eis que julgamentos com efetividade demandam tempo para o magistrado se debruçar sobre o processo e decidi-lo, o que exige a contratação de mais juízes para atender a demanda da “clientela” da era da informática, que cada vez é mais atualizada e em consequência disso, mais cobradora de seus direitos, resultando em uma maior procura pela solução de seus conflitos pela jurisdição.

Encontre Pressupostos para admissibilidade recursal no Novo CPC no Manual dos Recursos

Destaca-se no Novo Código de Processo Civil, vários temas tidos como novidade em nosso ordenamento, como a obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação antes da apresentação de contestação pelo réu, nela, se esperando a efetivação de acordos, todavia, de forma oblíqua, pode ser operada como ferramenta para protelar o processo, quando o réu for mal intencionado, não podendo o magistrado aplicar as penalidades, em razão da impossibilidade desta presunção.

O legislador trouxe a possibilidade da citação do réu sem contrafé, nas ações de família, sendo a citação para que ele compareça à tal audiência, que mesmo sendo parte do texto legal, tal dispensa viola o princípio constitucional da ampla defesa.

No tocante ao ônus da prova, o legislador trouxe a possibilidade do juiz redistribuir o ônus da prova, o que deve ser informado às partes, prática que já é comum por parte de vários juízes, na aplicação do ônus dinâmico da prova.

Quanto à sentença, o legislador trouxe novas obrigações relativas à fundamentação, de maneira que deverá o magistrado apreciar tópico por tópico, todos os argumentos levantados pelas partes, mesmo que tais sejam absolutamente impertinentes, sob pena de nulidade. Esta mais uma razão para que o Judiciário aumente seus quadros, vez que este procedimento exigirá realmente muito tempo do magistrado.

Veja tudo para o cabimento do Recurso Especial no Manual dos Recursos

Houve mudança nos limites da coisa julgada, sendo extinta a ação declaratória incidental, de maneira que a questão prejudicial será coberta pela coisa julgada, independentemente de pedido das partes.

Busca o legislador no Novo Código de Processo Civil, fazer com que haja julgamento das causas em ordem cronológica, ou seja, em tese não sendo possível o julgamento de uma simples ação, se ajuizada posteriormente a um complexo processo coletivo.

Entenda o recurso que recebeu juízo negativo de admissibilidade no Manual dos Recursos

Antiga esperança de quem bate às portas da jurisdição, é que a Justiça lhe faça justiça. Com isso o legislador busca combater à terrível jurisprudência defensiva, para que o Judiciário se preocupe com o mérito e não com questões formais menores, como o exagero dos requisitos da admissibilidade dos recursos judiciais.

No tocante à jurisprudência, com o novo texto processual, busca-se a estabilização da jurisprudência, respeitando os precedentes por parte dos tribunais e juízes, o que de fato, evitará inúmeras demandas inúteis.

Buscando dar mais segurança ao sistema processual civil, o legislador trouxe a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais, principalmente quando se tratar de mudança de entendimento jurisprudencial, o que já é realizado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Conheça o juízo de admissibilidade do Recurso Judicial no Manual dos Recursos em Processo Civil

Com a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, onde as causas massificadas possam ser julgadas pelos tribunais, de forma que cada tribunal ode julgar seu IRDR, e em sentidos inversos, servindo como precedente para os demais.

Houve a unificação do processo cautelar e da tutela antecipada, pondo fim do processo cautelar autônomo e de cautelares específicas, todavia tais cautelares, quando patrimoniais, como arresto e sequestro, continuarão a ser manuseadas pelos causídicos, com os mesmos requisitos de hoje, como no caso da imissão de posse, prevista no CPC de 1939 e não no CPC de 1973, mas presente no cotidiano forense.

Com a contagem dos prazos processuais somente em dias úteis, permite aos Advogados um pouco de sossego nos finais de semana e feriados, todavia, o legislador teria andado melhor se simplesmente tivesse aumentado o prazo.

O salário passa a ser objeto de penhora, quando for acima de 50 salários-mínimos, que a partir daí passa ser possível a constrição. Com isso o legislador quebra o dogma da absoluta impenhorabilidade de salários e vencimentos no direito processual brasileiro.

Conheça os requisitos para o Recurso Especial nesta publicação de Manual dos Recursos: Teoria e Prática

Criou-se os honorários recursais, com a imposição de honorários além dos fixados em 1o grau, sendo que esta prática se mostra positiva para a matéria pacificada, todavia, onera indevidamente o litigante quando a situação jurisprudencial ainda está indefinida.

Em relação aos honorários advocatícios contra a fazenda pública, com a diminuição e escalonamento dos honorários em relação aos entes estatais, de acordo com o valor da causa, com mínimo podendo ser de 1%, mas para o particular sempre de 10%, destacando as distinções processuais entre o Estado e os particulares.

Veja o Prazo para o Recurso Especial Criminal nesta edição de Manual dos Recursos pdf

Agora os honorários advocatícios estão previstos como crédito alimentar do Advogado, como já vem sido reconhecido pelo STJ na recuperação judicial.

No que se refere ao REsp e RE, o legislador trouxe o fim da admissibilidade na origem, portanto, ao se interpor o recurso para Tribunal Superior, ele será imediatamente remetido para o STF ou STJ, de maneira que o REsp ou RE será analisado por algum Ministro.

Saiba como funciona o Recurso Especial Eleitoral no livro Manual dos Recursos

O legislador pôs fim aos embargos infringentes, inserindo uma técnica de julgamento em que novos magistrados serão chamados se houver decisão por maioria, independentemente de manifestação das partes. Busca-se o debate no Tribunal, porém, trará problemas para o cotidiano forense.

O que é o Recurso Extraordinário e Especial você encontra no Manual dos Recursos pdf

Criou-se o negócio jurídico processual, onde as partes, de comum acordo, possam alterar o procedimento para a tramitação do processo. No Novo CPC temos apenas dois processos: de conhecimento e de execução.

Deixa de haver o processo cautelar, porém as cautelares foram alocadas para o livro da Tutela Provisória. Inicia-se o processo de conhecimento com a petição inicial, resultando em uma sentença, evoluindo-se então o processo de execução, que é da sentença ao pagamento.

O Novo Código de Processo Civil é um processo apenas com duas fases, de conhecimento e de execução.

Em sede de Tribunais Superiores, damos ênfase ao inferno do RESP inadmitido. Trata-se nada menos do que mais de 90% de Recursos que ão são admitidos nos Tribunais Superiores. Atualmente mais de 1.500 processos adentram diariamente no STJ, quase todos serão inadmitidos, pois os Advogados, por desconhecimento, fundamentam seus recursos apenas na Lei, deixando de lado o Regimento Interno e a jurisprudência.

O Recurso Especial e qualquer recurso, deve observar os requisitos intrínsecos e extrínsecos para que resulte na admissibilidade do recurso judicial. No que se refere ao REsp – Recurso Especial, exige-se que os Operadores do Direito sejam verdadeiros especialistas para que a sua interposição seja exitosa.

Disponibilizamos nesta obra, ferramentas que possam trazer luz nesta seara. O leitor encontrará também Modelos para se obter êxito no Recurso Judicial.


O leitor terá acesso a um conteúdo incrível para saber tudo sobre a Admissibilidade do Recurso Judicial, seus Efeitos e sobre o Cabimento do Recurso Judicial.

Nesta nova ordem processual, deve ser pensado o processo como um todo.

Veja o modelo de formulário para interposição de um recurso no livro manual dos recursos pdf




Ficha técnica:
Autor: Ozéias J. Santos

1ª Edição (2020) - 1.340 páginas - Encadernado

Perguntas frequentes:
O livro aborda as questões relacionadas ao recurso inss?
Para saber mais sobre o recurso inss recomendamos a leitura da obra INSS Fácil 11ª Edição que poderá ser encontrada na área de interesse > direito previdenciário