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Manual de Prática dos Contratos (2020)

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LIV-IMP-MPDC-20

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

Quais os tipos de Contratos e Elementos de um Contrato?


O Novo Código Civil Brasileiro ampliou o conceito de contrato afirmando a sua função social que deverá promover a justiça comutativa, e que fora desse limite não há liberdade de contratar, atenuando, assim, a autonomia da vontade (Pacta sunt servanda), como uma forma justa de realizar a justiça, abrindo ensejo para acolhimento da Teoria da Imprevisão, conforme se faz sentir nos artigos 478 a 480 do Código Civil .


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Art. 478 do Código Civil: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para outra, em virtude de acontecimento extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.


Saiba como estruturar um contrato de forma adequada.


Os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação. Vimos pelo artigo acima a onerosidade excessiva que embaraça e torna dificultoso o adimplemento da obrigação por uma das partes, advinda ou não da imprevisibilidade da alteração circunstancial de um advento extraordinário.


Entenda todo o conceito de contrato.


Neste caso se aplica a teoria da imprevisão para o ajustamento do contrato de forma eqüitativa para o equilíbrio na relação contratual de forma que não prejudique a parte mais fraca, recompondo o contrato ao status quo ante.


A Lei no 8.078/90 prevê a revisão das cláusulas contratuais no seu artigo 6.o V, e no artigo 51,§ 1.o,III a nulidade.


A Lei do Inquilinato – Lei no 8.245/91 em seu artigo 19 prevê a revisão do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.


O que se tem em vista é facultar a parte que sofre desequilíbrio ajustar o contrato e não extinguí-lo.


Assim determina o artigo 421 do Código Civil: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.


Como elaborar um contrato de aluguel (contrato de locação)


O Novo Código afastou o predomínio do economicamente for- te sobre o economicamente fraco, desde que, sobre a vontade das partes se comungue o interesse social e através de regras de ordem pública.


O Contrato agora está acautelado das desigualdades sociais, o que não acontecia nos contratos de adesão.


O verdadeiro guia para o Direito dos Contratos: Apontamentos


Está a nova figura do contrato alicerçada no artigo 1.o da Constituição Federal, estabelecendo reais condições de prestar relevantes serviços ao progresso social. Estabelece o artigo 422 do Código Civil que: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.


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O Novo Código Civil estabelece os princípios da probidade e da boa-fé, apresentando regras de condutas que os contratantes deverão observar para a lealdade das negociações, alcançando, assim, a confiança das partes.


Conforme comenta o mestre ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO o dispositivo acima apresenta insuficiência e deficiência na questão objetiva da boa-fé nos contratos. As principais insuficiências convergem às limitações fixadas (período da conclusão do contrato até a sua execução), não valorando a necessidade de aplicação da boa-fé às fases pré-contratual e pós-contratual , com a devida extensão do regramento.


Sobre os Contratos Direito Civil.


As deficiências decorrem da ausências de suas funções, do direito pretoriano, para a cláusula geral da boa-fé: a suplendi e a corrigendi, no que diz respeito, fundamentalmente, aos deveres anexos ao vínculo principal, cláusulas faltantes e cláusulas abusivas.


• Sugestão legislativa: Foi apresentado, ao Deputado Ricardo Fiuza, para o aperfeiçoamento do dispositivo acima a seguinte redação: Os contratantes são obrigados a guardar, assim nas negociações preliminares e conclusão do contrato ,como em sua execução e fase pós-contratual , os princípios de probidade e boa-fé e tudo mais que resulte da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da razão e da eqüidade.


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A probidade é a honestidade no tratamento contratual, isto é, a integridade no tratar dos negócios que não deverão deixar dúvidas; o que é reto, leal, íntegro, probo. A boa-fé é o estado de espírito pelo qual a pessoa tem a convicção de que está agindo dentro das normas legais ou sem ofensa a ela.


O artigo 423 do Código Civil estabelece que: Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente. Está no contrato de adesão o interesse maior de uma das partes, o que dá ensejo às cláusulas abusivas, conforme prescreve o Código do Consumidor, artigo 54: O objetivo deste artigo é assegurar e ampliar os direitos da parte economicamente menor ou mais fraca na relação contratual, varrendo as cláusulas ambíguas ou contraditórias, muitas vezes estabelecidas por má-fé.


Encontre aqui um exemplo de contrato de compra e venda


Ao aderente na relação contratual deve-se adotar a interpretação mais favorável, visto que não participou da elaboração do contrato de adesão e não é justo concordar plenamente com o estabelecido, muitas vezes desfavorável a ele e com caráter abusivo, despido dos princípios da probidade e da boa-fé.


O princípio de interpretação contratual mais favorável ao aderente decorre do princípio constitucional da isonomia, isto é, igualdade entre os contratantes.



O que eu preciso saber sobre um contrato social?


O aderente, como sujeito da relação contratual, deve receber igual tratamento na elaboração do contrato. Art. 424 do Código Civil “Nos Contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”.


Encontramos neste artigo os princípios definidos no artigo 422 do mesmo Código Civil da probidade e da boa-fé, segundo a qual a liberdade de contratar está implícita nos limites da função social. Estabelece o artigo 425 que: “ É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código” Contratos atípicos ou inominados são aqueles não regulados especificamente pela lei, sem denominação própria e que pode ser convencionado livremente entre as partes, desde que respeitados as regras gerais fixadas na lei.


O Novo Código Civil estampou expressamente no artigo 425 a liberdade de estipular contratos atípicos, o que não havia no antigo Código Civil de 1916. A liberdade de contratar está atrelada ao artigo 104 do Código Civil, pois não se permite a liberdade de contratar objeto ilícito, impossível, indeterminado e o agente há de ser capaz.


Fique atento aos contratos de adesão.


Devemos notar que a liberdade de contratar deve obedecer as regras da ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais do direito, pois, embora não estampados no artigo acima é questão de boa técnica jurídica, a não dar ensejo a nulidades. Pelo que vimos o contrato atípico ou inominado é o que não se ajusta em qualquer dos tipos e nos moldes contratuais estabelecido em leis, ficando a cargo das partes estabelecerem normas para formação do contrato e dentro das regras estabelecidas e fixadas em lei.


Os contratos tipificados tem sua origem na lei expressa, nos moldes fixa- dos por ela e em sua regulamentação expressa e positiva. A diferença dos contratos típicos e atípicos se assenta que nos primeiros está o enquadramento legal e nos segundos à liberdade de pacto.


Como identificar as Cláusulas abusivas nos contratos bancários.


Embora não estampados os contratos atípicos ou inominados no antigo Código Civil esses contratos representam um alto percentual de negócios jurídicos firmados em nossa sociedade, paralela- mente aos contratos típicos, e recebiam da nossa legislação a devida proteção jurídica.


Agora o Novo Código Civil resolveu de vez com o problema, estampando no artigo 425 a sua regulamentação. Pelas inúmeras formas de negócios surgem, diariamente, figuras contratuais novas que não possuem qualquer referência em nossa legislação positiva, devendo, portanto, enquadrá-los na nova lei civil.


Tudo que é preciso saber sobre Contratos Empresariais


Sabemos também que muitos dos contratos já estão obsoletos e ficam esquecidos sem qualquer aplicação, cedendo estes contratos lugar aos contratos atípicos que surgiram modernamente, ou dando azo as figuras dos contratos mistos ou híbridos. Esses contratos se distinguem do contrato atípico por utilizar a regulamentação e a estrutura dos contratos nominados, mas nos moldes de um só contrato.


O Art. 426 do Código Civil estabelece que: Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.


O que é preciso observar em um contrato de prestação de serviço.


O Antigo Código Civil de 1.916 já estabelecia que não podia ser objeto de contrato a herança de pessoa viva em seu artigo 1.089. Trata-se de um preceito de ordem pública, pois não existe, por ditame legal, a sucessão contratual.



Em resumo o livro Manual de Prática dos Contratos aborda a teoria e prática dos contratos. A obra traz uma visão completa e ampla sobre os contratos além de apresentar temas modernos.


Os capítulos da obra manual de prática dos contratos - teoria e prática discorrem sobre alguns tipos de contrato dentre eles:


- Depósito
- Mandato
- Comissão
- Agência e distribuição
- Corretagem
- Transporte
- Seguro
- Constituição de renda
- Contratos atípicos ou inominados
- Compra e venda
- Permuta
- Doação
- Locação
- Empréstimo
- Comodato
- Prestação de serviço
- Empreitada
- Outros


Para os advogados iniciantes o livro Manual de Prática dos Contratos será uma fonte de consulta para ajudar seja na compreensão ou elaboração dos contratos mais comuns no dia a dia. O manual de prática dos contratos download também servirá para profissionais gabaritados que precisam rever ou se atualizar sobre alguns tipos de contrato além de ser uma fonte de estudo para concurseiros ou estudantes que precisam saber mais sobre a prática em contratos.


O livro que auxilia na prática de contratos e instrumentos particulares tem diversos modelos de contratos todos disciplinados pelo código civil e leis vigentes.


Ficha técnica:


Obra: Manual de Prática dos Contratos
Autor: Gabriel José Pereira Junqueira
6ª Edição 2020 - 420 páginas