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Manual Prático dos Contratos (2021)

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LIV-IMP-MPDC-21

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

O Novo Código Civil Brasileiro ampliou o conceito de contrato afirmando a sua função social que deverá promover a justiça comutativa, e que fora desse limite não há liberdade de contratar, atenuando, assim, a autonomia da vontade (Pacta sunt servanda), como uma forma justa de realizar a justiça, abrindo ensejo para acolhimento da Teoria da Imprevisão, conforme se faz sentir nos artigos 478 a 480 do Código Civil .

Em quase todos os atos da vida o contrato está presente. Uma passagem de ônibus que pagamos, uma bala que compramos num bar representa um contrato.

Art. 478 do Código Civil: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para outra, em virtude de acontecimento extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data da citação.

Percebemos então a onerosidade excessiva que embaraça e torna dificultoso o adimplemento da obrigação por uma das partes, advinda ou não da imprevisibilidade da alteração circunstancial de um advento extraordinário.

Neste caso se aplica a teoria da imprevisão para o ajustamento do contrato de forma eqüitativa para o equilíbrio na relação contratual de forma que não prejudique a parte mais fraca, recompondo o contrato ao status quo ante. A Lei nº 8.078/90 prevê a revisão das cláusulas contratuais no seu artigo 6.º V, e no artigo 51,§ 1.º,III a nulidade. A Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91 em seu artigo 19 prevê a revisão do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Com a globalização e seus efeitos no mundo negocial, as relações jurídicas mudam o panorama contratual em todas as esferas. O que queremos ter sempre em vista é facultar a parte que sofre desequilíbrio ajustar o contrato e não extinguí-lo. Para isso urge a importância de se elaborar um bom contrato.

A presente obra de Manual de Prática em Contratos aborda grande parte dos contratos disciplinados pelo Código Civil e leis esparsas, com o propósito de ampliar o seu campo de aplicação para confecções de temas inéditos que proponham novas reflexões, não esgotando a matéria, mas trazendo as inúmeras implicações decorrentes do sistema jurídico contratual, tão abundante no mundo moderno.

Trata-se de uma obra prática e de fácil entendimento aos leigos, estudantes de direito, advogados em geral e principalmente aqueles que buscam elaborar um contrato corretamente.

Estamos certos de que o conteúdo irá preencher uma lacuna e solucionar os problemas contratuais que surgem na atividade cotidiana.

O livro segue plenamente com as atualizações das Leis nº 13.874 de 20/09/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e a 13.853 de 08/07/2019 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), trazendo modificações cabíveis nos Contratos e também modelos de contratuais conforme a lGPD para análise.

Estão inseridos também dezenas de modelos dos mais usados no campo contratual e que são de fundamental importância para os que atuam nesta área.

O leitor encontrará disponível aqui as primeiras páginas do livro Manual Prático dos Contratos grátis em pdf.

Perguntas frequentes.