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Lei Maria da Penha no Direito Policial (2021)

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LIV-JH-LMDP-21

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

Livro atualizado com a Lei 14.132/2021 e Lei 14.149/2021.

A presente obra é composta de vinte e dois artigos elaborados por integrantes da Polícia Civil que abordam de forma didática e profunda temas atuais que envolvem a Lei Maria da Penha.

O recente delito de stalking (perseguição obsessiva), a “pornografia de vingança”, o controle de convencionalidade diante das escusas absolutórias dos delitos patrimoniais praticados contra a mulher; a (i)legítima de­fesa da honra, o estupro marital, os efeitos da reconciliação do casal na perspectiva do crime de descumprimento da medida protetiva de urgência, o NECRIM, a Fiança Extrajudicial no Contexto da Lei Maria da Penha, a responsabilização internacional do Brasil, o crime de violência psicológica contra a mulher, a reabilitação do autor de violência doméstica, a relevância do formulário de avaliação de risco, a identidade de gênero, a valoração das declarações da vítima, o processo de vitimização, a legítima defesa da mulher e a me­dida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial, dentre outros, são apresentados ao leitor ávido por conhecimento de uma temática presente no cotidiano de quem estuda e atua com o Direito Policial.

Principais tópicos abordados na obra:
• A (i)legítima defesa da honra
• A Fiança Extrajudicial no Contexto da Lei Maria da Penha
• A identidade de gênero na Lei Maria da Penha
• A responsabilização internacional do Brasil
• Controle de convencionalidade das escusas absolutórias
• Crime de Violência psicológica contra a Mulher
• Formulário Nacional de Avaliação de Risco
• Os efeitos da reconciliação do casal
• Pornografia de vingança
• Stalking (perseguição obsessiva)

Por que a obra Lei Maria da Penha é indispensável em sua biblioteca?

A Lei Maria da Penha atribui um papel diferenciado à autoridade policial nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. E não poderia ser diferente, visto que a Delegacia de Polícia é a principal porta de entrada da mulher em situação de violência doméstica na rede de atendimento. Portanto, o tratamento/acolhimento que ela venha a receber pode ser determinante para o caminho que decidirá traçar a seguir: romper com o silêncio, quebrar o medo e a paralisia, solicitar medidas protetivas etc. ou retroceder para a relação abusiva, correndo ainda mais risco de perpetuação da violência.

É por conta disso que a vítima que chega ao sistema de justiça, por quaisquer de suas portas, deve receber cuidados especiais, sob pena de ocorrer a vitimização secundária, que é aquela que se opera dentro do próprio sistema, ou seja, perpetrada pelo próprio aparelho policial/judicial estatal, aumentando ainda mais a (já tão intensa) violência contra a mulher.

Ainda que a delegacia não seja especializada, o art. 10-A da Lei Maria da Penha estabelece que “é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.”

Quatro importantes requisitos aparecerem, portanto, no dispositivo mencionado: atendimento (a) especializado, (b) ininterrupto, (c) prestado por servidores capacitados e (d) preferencialmente do sexo feminino.

Apesar de todo o esforço já realizado em prol de uma capacitação com perspectiva de gênero, pesquisa feita pelo DataSenado (2016) aponta que mais de ¼ dos policiais entrevistados afirmam que o comportamento da mulher contribui para justificar a violência.1 Mais um motivo para recomendar a leitura atenta da presente obra, que, por meio das suas mais variadas te-máticas, traz informações, elementos e vivências capazes de desconstruir o pensamento equivocado e eivado de discriminações, preconceitos, sexismos.

e estereótipos de gênero que ainda povoa uma parte do efetivo policial (dos demais integrantes do sistema de justiça e da sociedade), conforme apontam os dados acima trazidos.

As mulheres em situação de violência doméstica e familiar têm muita dificuldade de se desenredarem, por conta de mecanismos internos e ex-ternos que a compelem à inércia.

Em relação aos internos, podem ser ci-tados: medo de vingança do agressor, dependência financeira do parceiro, preocupação com a criação dos filhos, baixa autoestima, crença de que a violência irá cessar, medo de viver sozinha etc.

A família, que é a rede social de apoio mais primária, não é operativa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois exata-mente um dos seus membros é o autor da violência praticada contra outro membro da própria família.

Todas as questões acima mencionadas indicam a importância de se tratar do tema da violência contra a mulher, já a partir da fase da investi-gação criminal, o que é realizado na presente coletânea, que, ao trazer o conhecimento técnico e a vivência de experientes profissionais que aplicam, no seu dia a dia, o Direito Policial, reforça o importante papel das delegacias de polícia no enfrentamento da violência de gênero.

Neste sentido, um estudo do Banco Mundial de 2015 realizado em dois mil municípios brasileiros atribuiu à presença de delegacias da mulher (DEAMs) uma queda de 17% na taxa de homicídio de mulheres vivendo em áreas metropolitanas onde tais delegacias estavam ativas.2

Apesar disso, a realidade brasileira é chocante, pois dados de 2019 mostram que dos 5,5 mil municípios brasileiros, apenas 417 têm uma delegacia de Atendimento à Mulher, ou seja, só existem para 7% das cidades do país. 3As temáticas da presente obra, embora variadas, orbitam por ques-tões interconectadas, analisando a vítima, o autor da agressão, os tipos de violência, inclusive a psicológica, o direito internacional de direitos humanos voltado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a (i)legítima de-fesa da honra, a pornografia de vingança, o stalking (crime de perseguição), o estupro marital, a legítima defesa da mulher vítima de violência, a me-dida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial, os efeitos da reconciliação do casal na perspectiva do crime de descumprimento da medida protetiva de urgência, NECRIM, dentre outros.

Trata-se de obra indispensável para a promoção de devida capaci-tação com perspectiva de gênero tão necessária e tida como importante diretriz das políticas públicas que visam a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecida no art. 8º, IV, da Lei Maria da Penha, o qual prevê, dentre outras medidas, “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”.

E a presente obra, por conta das importantes te-máticas abordadas e da profundidade com que elas foram trazidas nos 22 artigos que a compõe, constitui uma relevante contribuição para a melhor compreensão da Lei Maria da Penha sob a ótica de integrantes da Polícia Civil de diferentes Estados brasileiros.