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Lei Maria da Penha Comentada (2020)

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

Na introdução sobre a primeira edição da obra Lei Maria da Penha Comentada atentamos para que as experiências jurídicas são imperfeitas e mutáveis. O direito é objeto histórico-cultural que se altera no tempo e no espaço. É construção e reconstrução constante e onde os valores são plurais e dependentes de variáveis dinâmicas de difícil previsibilidade.

Naquela oportunidade dissemos que a grande desigualdade dos papéis sociais de homens e de mulheres encontrava-se posta de forma muito clara e aguda a partir da segunda metade do século XX. Consequência disso foi o crescente fervilhar da insatisfação feminina ante a realidade opressiva imposta pela sociedade patriarcal. Os movimentos feministas portanto significam o despertar e o posicionamento de luta da mulher visando rumar ao poder.

Lembrávamos que lei apelidada “Maria da Penha” era reflexo dessa luta mas ela não representava mais que um protocolo de intenções. Era um avanço mas encontrava-se eivada de lugares comuns, lacunas, sonhos, imprecisões jurídicas, exageros, unilateralismos e juízos discutíveis.

Transcorridos quatorze anos continuamos com um legislativo ideologicamente vazio e ávido por palanque em sua maioria; temos um executivo hoje perigosamente comprometido com ideias fascistóides; conservamos um judiciário composto majoritariamente pela pequena burguesa cartorária onde reina a ideologia da defesa social; permanecemos uma população despolitizada, analfabeta funcional e desconcertada. Voltamos a afirmar: esse somatório é o preço da democracia burguesa.

Após a longa letargia do estado em relação aos instrumentos necessários para a efetivação dos direitos estabelecidos na lei “Maria da Penha” o legislador – em período bastante curto, dez meses (19/dezembro/2018 a 08/outubro/2019), – fez nascer a edição de seis novos regramentos alteradores da mencionada norma. E ligadas a ela também observamos modificações no código de processo penal (lei nº 13.721 de 02 de outubro de 2018) e no código penal (lei nº 13.771 de 19 de dezembro de 2018).

Nessa oportunidade criminaliza-se o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

Essa enxurrada de novos ordenamentos refundidores estão a indicar claramente a existência de lacunas iniciais da Maria da Penha lei. E muitas outras existem a serem sanadas porquanto ela ainda contém não poucas imprecisões jurídicas e juízos discutíveis.

Repetimos: esse diploma é fruto de sonhos e criou um ponto de ruptura em nosso direito. E acrescentamos: muito ainda tem a ser trabalhado para a melhora do texto.


Veja aqui um Resumo sobre a Lei Maria da Penha e Perguntas Frequentes sobre:

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”


Como surgiu a Lei Maria da Penha?

A Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha pdf) originou-se no projeto de conversão nº 37/2006; o qual tem como antecedente o projeto de Lei nº 4.559/2004 do poder executivo elaborado por grupo de trabalho interministerial a partir de um anteprojeto apresentado por organizações não-governamentais.

O caminho para a lei em testilha iniciou-se nos idos de 1984 quando o estado brasileiro ratificou a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e participou da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a qual foi concluída na cidade de Belém do Pará. A ratificação pelo Brasil deu-se mais adiante.


O que determina a Lei Maria da Penha?

Propõe-se a Lei Maria da Penha criar mecanismos visando a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, altera inclusive dispositivos dos códigos penal e procesusal penal, além da lei de execução penal.

Veja aqui uma parte do livro Lei Maria da Penha resumo pdf


A Lei Maria da Penha funciona?

Após dez anos de vigência do regramento em tela a comissão de defesa dos direitos da mulher entende que ele resultou positivo porquanto teria havido redução de homicídios contra mulheres, apesar da violência doméstica e familiar ainda apresentar altos índices em nosso país.

O olhar da aludida comissão volta-se inteiramente para as penalizações mais severas imaginado que elas resolvem a problemática da violência nesse campo. Também atenta para projetos em andamento no legislativo permitindo que medidas protetivas sejam aplicadas diretamente por delegados de polícia.

Não temos dúvidas que medidas paliativas e aplicáveis pos-factum não trarão soluções definitivas. A problemática da violência (incluindo-se a cometida em desfavor da mulher) envolve elementos culturais, educacionais e econômicos que não se resolverão apenas com papel, caneta e falácias.


Alterações recentes ocorridas na Lei Maria da Penha atualizada 2020

Após a longa letargia do estado em relação aos instrumentos necessários para a efetivação dos direitos estabelecidos na lei “Maria da Penha lei” o legislador – em período bastante curto, dez meses (19/dezembro/2018 a 08/outubro/2019), – fez nascer a edição de seis novos regramentos alteradores da mencionada norma. E ligadas a ela também observamos modificações no código de processo penal (lei nº 13.721 de 02 de outubro de 2018) e no código penal (lei nº 13.771 de 19 de dezembro de 2018).

Vejamos de forma bastante aligeirada as reformas introduzidas à normatização nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 seguindo a ordem dos preceitos emendados:

1) O artigo 7º sofreu mudança em razão da lei nº 13.772 de 19 de dezembro de 2018. Temos aí uma alteração no inciso II onde foi-lhe acrescentado o vocábulo “ridicularização”. Também a mesma lei introduz no código penal (título VI da parte especial) o novo capítulo I-A. Cuida ele de exposição da intimidade sexual, penalizando o registro não autorizado da intimidade sexual.

2) O preceito 9º foi mexido pelas leis nºs 13.871 e 13.882, de 17 de setembro de 2019 e 08 de outubro de 2019, respectivamente. A primeira delas (nº 13.871/2019) determina que o artigo passa a vigorar acrescido dos parágrafos 4º, 5º e 6º. Por seu turno a última (nº 13.882/2019) – objetivando garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio – introduz os novos parágrafos 7º e 8º ao mandamento. A lei alteradora também cria um novel inciso V no artigo 23 determinando a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

3) O mandamento 12 apresenta duas alterações ao texto de origem. A primeira advém da lei nº 13.836 de 04 de junho de 2019 que torna obrigatória informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar; fazendo incluir o novo inciso IV ao parágrafo primeiro. A segunda é fruto da lei nº 13.880 de 08 de outubro de 2019. Esta prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica estabelecendo o inciso 6-A ao caput do artigo 12. Igualmente remenda o artigo 18 fazendo inserir aí o inciso IV.

4) A provisão 12-C tem sua origem na lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019. Ali fica estabelecida a possibilidade da aplicação de medida protetiva de urgência – tanto por parte da autoridade judiciária quanto pela autoridade policial – aplicável em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar bem como dos seus dependentes. Ela inclusive introduz o novo artigo 38-A prevendo a criação de estatísticas numa base de dados dos órgãos oficiais do sistema de justiça e segurança.

5) O artigo 18, cuidando de medidas protetivas de urgência, teve acrescentado a ele o novo inciso IV em virtude da lei nº 13.880 de 08 de outubro de 2019.

6) O ditame 23, prescrevendo as reais medidas protetivas de urgência direcionadas à mulher vítima de violência doméstica e familiar, teve acrescentamento do novo inciso V em razão da lei nº 13.882 de 08 de outubro de 2019.

7) O preceito 24-A nasce com a nova seção IV do capítulo II do título IV. É resultado da lei nº 13.641 de 03 de abril de 2018.