Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI, bem como modelo de recursos, regimento interno, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.
Capítulo I
Legislação
1 Princípio do contraditório e da ampla defesa
2 Sistema Nacional de Trânsito
3 Criação e competência da JARI
4 Diretrizes para a elaboração do Regimento Interno
5 Despesas com Manutenção, conservação e funcionamento da JARI
6 Municipalização do trânsito
Capítulo II
Instalação
1 Regimento Interno
2 Nomeação e posse dos Membros
3 Exoneração do Membro
4 Remuneração dos Membros
Capítulo III
Objeto do Recurso
1 Princípios da Sinalização de Trânsito
2 Tipos de Sinalização de Trânsito
3 Auto de Infração de Trânsito
4 Fé Pública do Agente Autuador
5 Preenchimento do Auto de Infração de Trânsito
6 Campo de Observações e Medida Administrativa
7 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito
8 Diferença entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade
9 Prazo para expedição e encaminhamento
10 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito por Edital
11 Identificação do Condutor Infrator e competência da JARI
12 Legitimidade para interposição do recurso
13 Documentação obrigatória para interposição de recurso
14 Defesa ou Recurso por procuração
15 Modelo de Procuração
16 Pedido de conversão em advertência por escrito
17 Notificação de Penalidade de Multa de Trânsito
18 Conteúdo da Notificação de Penalidade
19 Notificação de Penalidade por Edital
Capítulo IV
Interposição e Julgamento do Recurso
1 Dos Recursos Administrativos
2 Local para apresentação do recurso
3 Do efeito suspensivo
4 Julgamento no Processo Administrativo
Capítulo V
Prática - Secretário
1 Formulário de requerimento do recorrente
2 Protocolo de Atendimento
3 Formação do processo com juntada de documentos
4 Protocolo de tramitação do processo
5 Resumo do parecer dos membros
6 Ata da Sessão Ordinária/Extraordinária
7 Publicação de Edital
8 Notificação ao recorrente
9 Recurso para 2a instância
Capítulo VI
Prática - Membros
1 Distribuição e conteúdo do voto
2 Modelo de voto (Deferido)
3 Modelo de voto (Indeferido)
4 Modelo de voto (Não conhecido)
5 Modelo de voto (Desempate)
6 Encerramento da sessão
Capítulo VII
Fluxograma: Do AIT ao Julgamento em 2ª Instância
Capítulo VIII
Modelo para Defesa e Recursos em 1a e 2a Instâncias
Capítulo IX
Conceitos e Definições do CTB
Capítulo X
Legislação Pertinente
Portaria nº 03, de 06 de janeiro de 2016
Portaria nº 127, de 21 de junho de 2016
Resolução n.º 182 de 09 de setembro de 2005
Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008
Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
Resolução nº 497, de 29 de julho de 2014
Resolução nº 561, de 15 de outubro de 2015
Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016
Índice Alfabético Remissivo
JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA
Advogado especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; autor do livro Guia Prático para Recursos de Infrações de Trânsito.
