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Guia de Direito Previdenciário (2021)

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

Além do Regime Geral de Previdência Social, o esmerado escritor tratou também do Regime Complementar de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, o que torna a obra com abrangência destacada das demais, além de estar super atualizada, pois veio a lume a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, denominada Reforma Previdenciária.

As Leis n. 8.212 de 1991 e nº 8.213 de 1991, restaram alteradas, bem como o Decreto n. 3.048 de 1999, atualizado pelos Decretos n. 10.410 de 2020 e nº 10.401/2020, além das Portarias nº 450/2020 e 914/2020.

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Também destacamos a Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixou o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autorizou a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); alterou dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e deu outras providências.

Além de ter tratado do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), RPC (Regime de Previdência Complementar) e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), desvencilhando os véus que cuidam das aposentadorias e pensões, disponibiliza além da doutrina, a parte prática para que os Operadores do Direito laborem com maior celeridade, vencendo o maior inimigo deles, que é o tempo.

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A facilidade com que o autor tratou dos temas de direito previdenciário resultou em precioso conteúdo que deve figurar nas estantes dos Operadores do Direito, de quem estuda para o concurso do inss em 2022, ou daquele que milite na área previdenciária, vez que os textos estão escritos com muita clareza, elegância e raciocínio perfeito, provocando a atenção e o interesse na continuidade da leitura, propiciando além do vasto conhecimento, momentos de satisfação e prazer.

Claramente se constata que esta obra atingiu o objetivo do autor no sentido de oferecer obra concisa e prática, propiciando aos estudantes que almejam aprovação no concurso inss 2022, acadêmicos, juízes, promotores, advogados, e procuradores, um instrumento de grande valia.

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Perguntas frequentes:
O que é o RPPS?
RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social”. Este é um sistema de previdência dedicado a cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.

O que é o RGPS?
RGPS significa Regime Geral de Previdência Social. Este é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres aplicados ao regime público de previdência social no Brasil. Este benefício é concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada risco social. Todo trabalhador de carteira assinada é automaticamente vinculado a esse regime.

O que é o RPC?
RPC signfica Regime de Previdência Complementar. Este sistema tem por finalidade garantir ao trabalhador uma proteção previdenciária complementar àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias. Trata-se então de uma opção de investimento para complementar a aposentadoria, podendo ser feito através de aplicações de longo prazo.

Direitos previdenciários quais são?
Os benefícios previdenciários são: aposentadoria por invalidez, especial, por idade, por tempo de contribuição e por invalidez. Auxílio acidente, auxílio doença. Pensão por morte, salário maternidade e auxílio reclusão.