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A Dupla Face do Garantismo Penal e Implicações no Direito Brasileiro (2020)

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

" A instigante temática abordada por Luiz Eduardo Pinheiro a partir da doutrina de Luigi Ferrajoli, atualmente considerado um dos principais juristas teóricos do Garantismo Penal, de fato desperta calorosos debates, em especial quando da aplicação no caso concreto.

Ao sistematizar a doutrina do Garantismo Penal no CP desde suas raízes filosóficas e ideológicas, o autor traz, de forma muito consistente e organizada, o núcleo ou essência da teoria, oferecendo ao leitor e aos operadores de direito elementos relevantes para compreensão e interpretação da questão em foco.

As inquietações e a insegurança jurídica decorrentes da interpretação dos direitos assegurados pelo Direito Penal, do ponto de vista da teoria abordada, é assunto de máxima urgência no âmbito do Estado Democrático de Direito, em especial quando se verificam crescentes afrontas aos princípios basilares dos direitos humanos e seu substrato essencial, a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, o trabalho do autor é significativamente rico ao explicitar a ponderação entre os interesses e deveres comuns de proteção aos direitos fundamentais do investigado bem como a garantia de cumprimento do dever máximo do Estado em promover a segurança de todos e assegurar as prerrogativas da vítima.

O Estado Democrático de Direito, entendido como aquele comprometido com o respeito e promoção dos direitos fundamentais de seus cidadãos e a coibição de eventuais abusos, não pode abrir mão da defesa aos bens jurídicos contidos nos mandados implícitos e explícitos de criminalização, presentes na Constituição Federal, sendo dever do direito penal sob o código penal, a partir do garantismo penal, realizar tal proteção.

A pesquisa jurídica desenvolvida no presente livro nos traz subsídios que demonstram a imperiosidade de obter respostas adequadas às questões jurídicas no código de processo penal submetidas ao julgador, pugnando pelo equilíbrio entre a defesa do direito penal máximo e a proposta garantista de proteção de todas as dimensões de direitos fundamentais.

Vale acrescentar o indubitável interesse do autor em proporcionar aos juristas interessados no cpp resumo a compreensão da concepção normativa atinente ao garantismo penal, para que esta não seja desviada de sua finalidade precípua, vindo a fomentar eventuais impunidades e violação de direitos garantidos constitucionalmente.

Também merece destaque outro aspecto muito bem articulado por Pinheiro no que concerne à resolução do caso concreto, qual seja: o protagonismo que deve ser assegurado à vítima no Processo Penal pdf. O Estado não possui apenas o dever de aplicação da lei para punição do acusado e de efetivação da segurança e paz social. Detém, ainda, a primordial função de defender os interesses da vítima, ofendida pelo comportamento ilícito, protegendo direitos a ela inerentes.

Luís Greco, em trabalho sobre princípio da ofensividade e crimes de perigo abstrato, também abre debate sobre a definição de bem jurídico, estabelecendo-o como “dado necessário para a realização pessoal dos indivíduos ou para a subsistência de um sistema social [...]”.

Aliás, conforme sustenta Roxin, definindo-se bens jurídicos como “circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma vida segura e livre, que garanta todos os direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nestes objetivos”, subsume-se que a proteção de tais bens jurídicos, seja individual ou coletiva, deve ocorrer em suas várias vertentes, com especial relevo à defesa da dignidade humana e dos comandos constitucionais.

Cumpre, pois, o autor, numa exposição clara, objetiva e competente, com os objetivos propostos, desencadeando ou motivando uma profícua reflexão em torno dos aspectos conceituais, teóricos e práticos da teoria garantista, além de buscar soluções justas e condizentes com os princípios norteadores do processo penal.

Enfatizando a doutrina de Ferrajoli sobre garantismo penal e tendo como principal enfoque a limitação dos abusos estatais punitivos, o trabalho chega a conclusões fundamentais para a realidade sociojurídica brasileira, especialmente no que tange à busca da eficiência no exercício da função jurisdicional, vedando os excessos, e à satisfação dos interesses da vítima e da coletividade, em prol da função maior do Estado: a garantia da segurança e paz social.

O trabalho aqui apresentado proporciona, com qualidade, estímulo ao indispensável debate perante a realidade social atual, engendrando reflexões pertinentes e eficazes para a compreensão da doutrina garantista, premissa básica para atuação do poder estatal, em respeito aos fundamentos e princípios do Estado Democrático de Direito."

Ficha técnica:
Autor(es): Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro
1ª Edição 2020 - 160 páginas - Brochura