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Diversidade Sexual e de Gênero: Afirmação de Direitos e Combate a Homotransfobia (2021)

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

Trata-se o presente estudo de análise da atual legislação brasileira em relação à garantia da honra e dignidade das diversidades sexuais e de gênero, isto porque é notório em nossa sociedade que ainda nos dias atuais, mesmo diante de todos os esclarecimentos feitos inclusive com o auxílio da mídia brasileira, que os homossexuais e transgêneros sofrem com o preconceito, descaso e violência por grande parte da população.

Cumpre destacar que dia após dia o noticiário nacional aponta diversas formas de violência praticada contra aqueles que assumem sua orientação sexual e identidade de gênero divergente dos padrões heteronormativos, sendo vítimas de violência física e moral, tendo por muitas vezes desrespeitados e violados seus direitos e garantias constitucionais, os quais são concedidos a todo e qualquer cidadão brasileiro.

Isto porque, ainda no século XXI de forma descontrolada, as pessoas consideram-se superiores umas às outras inclusive quanto as leis brasileiras e suas aplicações, agredindo de forma descabida e violenta escolhas de foro íntimo de cada um, esquecendo-se que a própria Constituição Federal brasileira, garante a todo e qualquer cidadão seu direito de escolha, seu direito à privacidade e intimidade.

Ora, a orientação sexual de cada cidadão compete tão somente a ele próprio, devendo este ser respeitado como já acontece em outras áreas de nosso país, como raça, cor e religião.

A legislação que prevê punição para os crimes raciais é um mero exemplo de que cada indivíduo deve ser respeitado independente de sua cor, classe, religião, raça, e porque não também ser respeitado em detrimento de sua orientação sexual e identidade de gênero?

Quer saber o que significa Ideologia de Gênero?

A ausência de legislação específica não confere aos sujeitos o direito de praticar qualquer ofensa à homossexuais e transexuais, e tampouco agredi-los fisicamente, sendo certo que independente das diversidades e ideologia de genero de cada um, cada cidadão brasileiro tem direito à sua integridade, seja ela física ou psicológica.

Além disso, a ausência de legislação contra o preconceito e violência não confere a terceiros a autorização e sequer legalização de agressões físicas ou psicológicas, relatadas diariamente em delegacias e noticiários.

Portanto, tem-se que diante da realidade brasileira na prática desenfreada de violência contra homossexuais e pessoas transexuais, tendo violados seus direitos e garantias contidos de forma intrínseca em nosso ordenamento, se faz pertinente uma reanálise de nossa legislação a fim de garantir de forma expressa os direitos a ele concedidos.

Quero saber mais sobre a Legislação LGBT, Lei LGBT e Direitos LGBT.

Ademais, vale destacar que o direito a dignidade e integridade estão inseridos na cadeia de direitos humanos, os quais visam priorizar o bem de todos os seres humanos sem qualquer tipo de discriminação é o objetivo de nossa República Federativa do Brasil, para que assim possamos ter uma sociedade justa e livre de intolerâncias.

Desse modo, a evolução das relações sociais faz nascer à necessidade de implementação de novos direitos capazes de assegurar a dignidade às pessoas humanas.

Os avanços tecnológicos e a globalização planetária acarretam novos conflitos e, nesta medida, determinam novas aspirações sociais cuja implementação não é razoável postergar-se, como a conferência de liberdade de orientação sexual e identidade de gênero.

O que diz o Estatuto LGBT?

Objetiva-se então com a pesquisa, após ditar as nuances doutrinárias e jurisprudenciais, ponderar sobre alterações pertinentes em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que embora sejam intrínsecos os direitos e garantias de qualquer cidadão brasileiro, o que inclui as diversidades sexuais e de gênero, estes vem sendo desrespeitados de diversas formas por parte do Estado, bem como da população brasileira, com a homofobia crime.

O que é ideologia de Gênero?

Prefácio da Dra. Márcia Rocha, a primeira Advogada transexual do Brasil a ter o nome social reconhecido pela OAB.

A Orientação e Diversidade Sexual

Cotidianamente os brasileiros andam pelas ruas, frequentam qualquer ambiente, trabalham, namoram, se casam, criam filhos, usam banheiros públicos. Entretanto, atos tão corriqueiros para a imensa maioria da população são causas de enfrentamento, luta e sofrimento para toda a população trans.

Penso na Esparta da Grécia Antiga onde crianças recém nascidas eram avaliadas e, havendo alguma incapacidade para a rigorosa vida naquela Cidade Estado, eram sumariamente descartadas. Por vezes, um simples dedo faltando ou manchas na pele de um bebê eram motivos para atirá-lo de um penhasco. Assim era o ordenamento jurídico da época, refletindo os valores daquela sociedade de então.

Hoje, nosso ordenamento jurídico determina a isonomia a todos os cidadãos, sem distinções. Contudo nossa sociedade resiste ao reconhecimento da existência plena de pessoas trans, reservando-nos os cantos escuros, os becos imundos e as sarjetas omo únicos locais possíveis para nossa permanência.

Ousadamente, eu assinava “Márcia Rocha – Travesti com muito orgulho”, muito antes de conquistar o Direito ao uso do Nome Social em minha Carteira Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que gerava repulsa e espanto.

Assumir-se trans e fazer uma transição de gênero não é um simples ato da vida para nós, uma mera adequação corporal como tantas cirurgias plásticas executadas diariamente, mas uma decisão condenatória ao escrutínio e julgamento público constante e perene, seja na adolescência, seja na idade adulta.

Somos a mesma pessoa independente da roupa que usados, das plásticas e modificações físicas que operamos em nossos corpos. Continuamos sabendo o que sabíamos, sentindo o que sentíamos, com as mesmas capacidades de outrora. Contudo, a transição de gênero efetuada transforma não apenas a nós mesm@s mas a forma como o mundo nos vê e, consequentemente, a forma como nos avalia.

Sou. Simplesmente sou, e nem sempre posso ser o que esperam de mim. Transicionada, sequer posso voltar a fingir, pois minha condição interna se exprime publicamente, impressa em meu corpo. Meu corpo não sou eu, é apenas uma parte de mim, pouco mais que a roupa que lhe reveste, mas tal e qual as roupas que usamos, me define aos olhos do mundo.

Seres humanos não são iguais. São diversos em suas características biológicas, plurais em suas personalidades, múltiplos em

seus valores. Todavia a sociedade insiste em valorar um modelo humano como “melhor”, categorizando todos os demais em castas até atingir o ponto mais baixo da humanidade que é a pessoa trans. Como costumo dizer, “Quem não é considerado minoria”? Afinal, quem não é “o diferente”?

O homem, branco, hétero, cisgênero, católico, bem sucedido, fisicamente perfeito, que não bebe, não fuma, não joga, não trai a esposa... esse indivíduo idealizado, se existe, está no topo da pirâmide social, imbuído de todos os privilégios e respectivas oportunidades. Os demais, como diria Nietzsche, lutam em meio à lama, puxando-se, pisando-se, digladiando-se por um pouco de ar.

Garantir isonomia a todos, direitos e oportunidades igualmente distribuídos conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos determina, implica em reconhecer a diversidade humana, as especificidades subjetivas, por vezes levando-as em conta, outras vezes ignorando-as, conforme a situação.

Somos diversos, somos todos diferentes, mas com uma belíssima característica em comum: Somos humanos.

Ficha Técnica:
Diversidade Sexual - 1ª Edição (2021)
127 páginas - Brochura - 14 x 21 cm