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Condomínio de Lotes (2022)

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A denominação de condomínio de lotes, resulta do esforço que se vem fazendo, no sentido de aprimorar a matéria, sendo que anteriormente tais empreendimentos imobiliários foram denominados como projeto de Lei de Responsabilidade Territorial e Condomínio Urbanístico.A denominação de condomínio de lotes, resulta do esforço que se vem fazendo, no sentido de aprimorar a matéria, sendo que anteriormente tais empreendimentos imobiliários foram denominados como projeto de Lei de Responsabilidade Territorial e Condomínio Urbanístico.

O condomínio é tratado pelo Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, o qual trouxe inovações no instituto, de forma a representar um avanço que atende aos anseios sociais e coloca os entendimentos jurisprudenciais em evidência, devido à coerência dos julgamentos dos aspectos polêmicos e lacunosos da lei com o novo ordenamento jurídico.

No ano de 2017, tivemos o advento da Lei n. 13.465, que nos trouxe a regulamentação do condomínio de lotes.

Conceitua-se condomínio como a propriedade de utilização comum de dois ou mais sujeitos sobre a mesma coisa, os quais são denominados condôminos.

Explicando o condomínio, temos duas teorias:
1 – teoria das propriedades plúrimas parciais, onde cada condômino é proprietário de sua parte ideal, sendo o condomínio a reunião das frações de cada condômino.
2 – teoria da propriedade integral, onde o condomínio é uma relação de igualdade de direitos, limitados reciprocamente entre os condôminos


O Novo Código Civil esposou ambas as teorias.

O condomínio se classifica em:
Convencional - resultante do acordo de vontades (terreno);
Eventual - resultante das causas alheias à vontade (herança);
Forçado ou legal - resultante da lei (muros, paredes, cercas e valas permanentes);
Pró-diviso - comunhão jurídica (de fato);
Pró-indiviso - comunhão de direito e de fato.

Espécies de condomínio:
- legal;
- Compáscuo - várias pessoas têm direito de usar o mesmo pasto para o seu gado;
- em edifícios de apartamentos. Mistura de propriedades individuais e condomínio.

O condomínio pode nascer de um contrato (comunhão convencional), de herança ou de outro acontecimento, em que não
haja concurso de vontades (comunhão eventual ou incidente. Pode abranger a totalidade da coisa ou apenas uma parte, como no condomínio de paredes e tapumes.

Se você quer saber mais sobre o condomínio de lotes, confira a nossa obra!