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Código De Processo Penal 2021 - Legislação Seca - 2º Semestre (2021)

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O Código De Processo Penal 2021 - Legislação Seca - 2º Semestre (2021) foi idealizado para ser uma ferramenta de consulta ágil e segura, com o intuito de atender suas necessidades no ambiente profissional ou na sala de aula, proporcionando leitura confortável e facilidade de localização dos artigos e temas desejados.

O Código De Processo Penal 2021 - Legislação Seca - 2º Semestre (2021) foi baseado na Medida Provisória nº 1.040/2021 – Medidas de Desburocratização para Aumento de Competitividade e Modernização do Ambiente de Negócios no País


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