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Advocacia Extrajudicial (2021)

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Descrição

Sumário

Sobre os autores

Um processo extrajudicial é um procedimento diferente do judicial que ocorre em qualquer ambiente, e não necessariamente dentro de um Tribunal.

Os meios alternativos de solução de conflitos tem sido bastante populares, especialmente após a publicação do CPC de 2015, que consolidou as práticas da mediação, da conciliação e da arbitragem como vias alternativas em relação ao Poder Judiciário.

Nesse mesmo sentido, é possível falar sobre os atos extrajudiciais, os quais são grandes aliados da solução consensual dos conflitos e da pacificação social. Estão associados à noção de “desjudicialização”, ou seja, da possibilidade de resolver questões jurídicas fora do âmbito das ações judiciais.

Esse tema é de extrema relevância tanto para o cidadão, que terá acesso facilitado aos direitos legalmente previstos, quanto para os operadores do Direito – Advogados e Cartorários – que trabalharão diretamente com as situações que ensejam a prática dos atos extrajudiciais.

As partes envolvidas, procuram conversar para chegar à solução de algum conflito. A ideia é entrar em um acordo.

Por vezes, esta conversa poderá não ocorrer simplesmente pela má vontade de uma das partes envolvidas, ou por outros motivos.

Os temas foram desenvolvidos com a mesma sintonia, com doutrina e prática, proporcionando ao operador do direito um material capaz de auxiliá-lo nas suas atividades forenses.


Ficha técnica do livro
Autor: Rodrigo Arantes de Carvalho
1ª Edição (2021)
Paginação: 450 páginas
16 x 23 cm - Brochura

Principais tópicos da obra
• Ação de Divisão e Demarcação de Terras
• Ação de Homologação de Penhor Legal
• Averbação Premonitória
• Da Deontologia dos Notários e Registradores
• Da Representação
• Escrituras de Divórcios e Separações
• Escrituras de Inventários
• Escrituras Públicas
• Estrutura Jurídica
• Registro de Imóveis
• Registro de Títulos e Documentos
• Requisitos da Escritura Pública
• Retificação de Registros
• Protesto de outros Documentos de Dívida
• União Estável e Concubinato
• Usucapião Extrajudicial


Perguntas Frequentes

O que é a Advocacia Extrajudicial?

A advocacia extrajudicial pode ser definida como a atividade essencialmente jurídica prestada pelo advogado na esfera consensual, orientando os clientes nas decisões de atos e negócios jurídicos, elaborando pareceres e prestando assessoria.

Qual o objeto da Advocacia Extrajudicial?

A representação acima demonstra que nosso sistema jurídico tem como objetivo a paz social.

No campo da esfera litigiosa, a busca é pela promoção de meios de solução dos litígios até alcançar a pacificação das relações jurídicas, enquanto na esfera consensual a intenção é a manutenção da estabilidade das relações jurídicas.

O que significa extrajudicial?
Extrajudicialmente significa realizar ou obter algo sem a intervenção da justiça. São ações intermediadas por um Advogado e que não são conduzidas para a justiça, transformadas em processos judiciais, com intuito de que sejam resolvidas através da conciliação e de forma amigável.

O que é uma Notificação Extrajudicial?
Notificar Extrajudicialmente é uma forma a ser utilizada para informar uma pessoa sobre o seu interesse de conciliar o conflito de forma amigável, sem que seja necessário intervenção do Poder Judiciário.

A notificação extrajudicial pode servir para diversos motivos de conflitos como:
- Cobrança de dívida
- Cumprimento de obrigações
- Despejo
- Conflitos de condomínio
- Solicitação de documentos
- Protesto de títulos e mais


O que o leitor encontrará no livro Advocacia Extrajudicial?

Os Serviços Extrajudiciais

A Lei nº 8.935/94, conhecida como Lei dos Notários e Registradores, é uma lei estrutural deste microssistema, a qual demonstra o objetivo de operacionalizar o direito privado, além de tutelar a soberania do Estado Brasileiro e os princípios constitucionais fundamentais e sociais, bem como o sistema tributário.

O Direito Notarial como o ramo de estudo jurídico visa gerar efetividade e economia na materialização do Direito, definido pela autenticação da vontade real nos atos e negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação e renúncia de direitos, exigidos por lei, para sua validade e eficácia.

Por outro lado, quando se trata de Direito Registral, podemos definir como estrutura administrativa descentralizada, na qual assenta as informações de pessoas e bens, no intuito de gerar sua eficácia pela publicização de seus atos, outorgando a eles a presunção relativa de autenticidade e segurança, salvo defeitos ou vícios no título assentado.

Desse modo, a Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) atribuiu as pessoas naturais e jurídicas, as especialidades do Registro Civil e aos bens, as especialidades de Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis.

Pensamos que impropriamente, essas funções extrajudiciais são fiscalizadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça dos Tribunais de Justiça de cada Estado, composta por juízes corregedores permanentes ou diretores do fórum, responsáveis por ser o primeiro fiscal, distribuindo-se pelas comarcas.

Nessa linha, sintetizamos o conceito de Registro Público, como a serventia extrajudicial, responsável por assentar títulos que visem a constituição, transferência, modificação e renúncia de direitos, estado da pessoa (física ou jurídica) ou situação jurídica, após a qualificação positiva da presença dos requisitos legais, outorgando-lhes eficácia e presunção relativa de autenticidade.

Imperioso esclarecer, que ambas atividades, notarial e registral, têm como finalidade, auxiliar o Poder Judiciário, instrumentalizando atos ou negócios consensuais que visam constituir, transferir, modificar ou extinguir direitos, tornando-os efetivos, na busca da paz social, enquanto que se reserva aos ofícios de justiça, a instrumentalização da lide, visando o mesmo objetivo.

Para a Lei nº 8.935/94, a atividade notarial e a registral são caracterizadas pela organização técnica e administrativa para operacionalização dos institutos jurídicos.

Ademais, é notório que a atividade notarial e registral é definida como um exercício de serviço público prestado por um particular, de forma delegada, pelo Poder Público para dar maior acessibilidade à sociedade à efetividade do Direito, quando a lei assim o exigir.

Essa organização técnica da atividade notarial e registral tem como ponto fundamental o dever de amplo conhecimento em Direito de todos os profissionais que prestam esse serviço, desde o particular delegado até seus prepostos, permitindo à sociedade a utilização de seus serviços da forma mais ampla possível, de acordo com os preceitos constitucionais e legais.

Ademais, a organização administrativa da serventia notarial e registral deve ser organizada de modo a permitir que os serviços sejam prestados de forma eficiente e segura, possibilitando a pronta busca de informações acerca de seus serviços, ou seja, a metodologia laboral deve ser logicamente organizada para que a população seja atendida prontamente, sem maiores transtornos, devendo a informação ser prestada de forma adequada e segura.

Enfim, podemos sintetizar o conceito da atividade notarial e registral como “a forma instrumental de operacionalização dos institutos jurídicos, outorgando-lhes efetividade, segurança, autenticidade e publicidade”.

Da Deontologia dos Notários e Registradores
Da deontologia dos notários e registradores As obrigações ou deveres a todos os delegatários da atividade notarial e registral decorrem do art. 30 da Lei Federal nº 8.935/94, devendo o titular observá-las sob pena de responsabilidade disciplinar administrativa.

Para um entendimento didático, dividimos os deveres dos notários e registradores em quatro partes, que veremos a seguir.

Obrigações Documentais

Obrigações documentais
Essa primeira classificação tem como fundamento o princípio da segurança, anteriormente analisado, cujo principal vetor é a conservação do acervo, conforme se depreende nas obrigações abaixo descritas:

1º) Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros – significa que o titular da serventia deve garantir que o acervo e os impressos de segurança sejam guardados e conservados em locais seguros, tanto de manuseio, quanto condições de temperatura e umidade adequadas. É dever do delegatário ainda, fazer backups ou cópias de segurança dos arquivos digitalizados, tendo em vista a insegurança dos sistemas eletrônicos, capazes de sofrer ataques cibernéticos que possam afetar os documentos originais. Este dever independe de autorização do Corregedor Permanente ou da Corregedoria Geral da Justiça, como bem exemplifica o art. 13 da Consolidação Normativa do Estado do Rio Grande do Sul.

2º) Manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade – significa que o titular da serventia deve ser um repositório de todas as normas legais e administrativas que influenciem a sua atividade, principalmente àquelas de sua competência territorial, como as leis municipais, lei orgânica do município, plano diretor, etc. Deve o delegatário manter-se sempre atualizado e informado sobre as mudanças legislativas e normativas, não cabendo alegação de desconhecimento em caso de descumprimento de norma imposta por lei, regulamento, provimento, regimento, ordem de serviço ou qualquer outro ato que diga respeito à sua atividade. Nesse passo, podemos exemplificar a materialização deste dever, na prescrição do art. 25 da Lei nº 10.257/01, a qual determina o direito de preempção municipal previstas no plano diretor do município, sendo que o Oficial de Registro de Imóveis, obriga-se a lançar no indicador real (livro nº 04) a certificar em todas as certidões expedidas, se o imóvel está ou não em área de eventual exercício do direito de preferência por parte do ente municipal, para que o titular do bem possa cumprir essa obrigação legal e cogente, sob pena de nulidade.

3º) Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas – significa dizer que o titular da serventia tem o dever de informação às autoridades judiciárias ou administrativas, principalmente nos casos em que se faça necessário perícia no acervo da serventia, situação na qual o titular deverá informar o juiz corregedor permanente de sua serventia, assim que for designado dia e hora pela autoridade competente, conforme dispõe o ar. 46 da Lei 8935/94.

Quer saber mais sobre as obrigações pessoais e tributárias? Confira tudo no livro Advocacia Extrajudicial do autor Rodrigo Arantes de Carvalho